O Tribunal de Contas celebrou com a prefeitura de Jaboatão dos Guararapes um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o objetivo de estabelecer um prazo para a realização de licitação destinada à contratação de serviços de iluminação pública. O TAG, proposto pelo conselheiro relator Dirceu Rodolfo, foi aprovado por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE, em sessão realizada na última terça-feira (02).
Assinado pelos representantes do município de Jaboatão dos Guararapes, o prefeito Anderson Ferreira, o secretário municipal de Infraestrutura, Luiz José Inojosa de Medeiros, e o secretário-executivo de Serviços Urbanos, Carlos Alberto Araújo, o TAG firma o prazo de 180 dias para a contratação da nova empresa que prestará serviços de manutenção preventiva e corretiva do parque de iluminação pública e fontes luminosas.
A companhia até então responsável pelo atendimento, o Instituto Carona, encontra-se em processo de recuperação judicial e perderá o vínculo com a prefeitura.
O Termo de Ajuste de Gestão determina, ainda, que a prefeitura submeta a minuta do edital de licitação à análise do TCE. Caso as obrigações presentes no documento não sejam cumpridas, a gestão será considerada inadimplente com o TAG, o que pode ensejar aplicação de multa aos responsáveis.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/04/2019
