Resumo simplificado 📑
Uma auditoria especial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai analisar se houve irregularidades na desapropriação de um imóvel particular, por meio de um decreto municipal expedido pelo prefeito de Surubim, Cléber José de Aguiar.
No local, situado à Rua Antônio Emiliano de Farias, onde hoje funciona o Centro Social Dom Expedito (Policlínica Estefânia Farias), serão instalados os Centros de Especialidades Médicas (CEM) e Odontológicas (CEO) para atender a população.
Por unanimidade, a Segunda Câmara do TCE-PE aprovou decisão do conselheiro Marcos Loreto (relator), que negou um pedido de medida cautelar da policlínica para suspender a desapropriação. O relato seguiu um parecer do procurador Gilmar Lima, do Ministério Público de Contas (MPC-PE).
No voto, Loreto alegou não haver elementos suficientes que justificassem a cautelar, uma vez que a 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim já repassou a propriedade, em caráter provisório, ao município. O ato foi confirmado pela 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do TJ-PE, em abril deste ano.
O relator determinou a abertura de uma auditoria especial para aprofundar a análise sobre os fatos.
Os interessados ainda podem recorrer.
MEDIDA CAUTELAR – É uma decisão tomada em caráter de urgência, quando há riscos ao interesse público. Toda cautelar deve ser posteriormente votada em uma das duas Câmaras do TCE-PE, compostas por três conselheiros cada.
SERVIÇO 📌
Processo: TC nº 25100512-4
Data da decisão: 2/6/2025
Modalidade: Medida Cautelar
Órgão: Prefeitura de Surubim
Relator: Marcos Loreto
Exercício: 2025
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 3/6/2025
