Junho

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial, no município de Cortês, por irregularidades no uso dos recursos recebidos de transferências especiais da União, conhecidas como "emendas Pix".  O processo teve relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes.

Em seu voto, o relator menciona que parte dos recursos foi utilizada para despesas com combustíveis e lubrificantes, sem a realização de processo licitatório ou formalização de contrato. O relatório de auditoria ainda apontou a compra de produtos hospitalares sem licitação.

“Apesar de o valor empenhado estar dentro do limite permitido para a contratação direta, a formalização do processo é obrigatória, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021”, destacou o conselheiro.

Por essa razão, Novaes aplicou multa de R$5.440,27 à prefeita Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba e aos secretários municipais de Educação, Administração, Obras e Infraestrutura, entre outros.

O voto foi aprovado por unanimidade.

EMENDAS PIX 

As emendas Pix são um tipo de repasse de verbas públicas feito por parlamentares (deputados federais e senadores) para estados e municípios, sem a necessidade de convênios, apresentação prévia de projetos ou prestação de contas antecipada.

SERVIÇO 📌

Processo: TC nº 24100873-6

Data da decisão: 02/06/2025

Modalidade: Auditoria Especial - Conformidade

Órgão: Prefeitura de Cortês

Relator: Conselheiro Rodrigo Novaes

Exercício: 2023, 2024

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 6/6/2025

A construção do Código do Processo de Controle Externo Brasileiro (CPCE) avançou com a realização de mais uma reunião da comissão especial da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), nos últimos dias 2 e 3 de junho, na sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal.  

O encontro foi conduzido pelo presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, que coordena o projeto, e com a participação do conselheiro Odilon Teixeira (TCE-PA), e demais integrantes do grupo designado pela portaria nº 65/2024 da Atricon. 

”É uma honra ter sido indicado pela Atricon para liderar esse projeto estrutural, que busca valorizar o processo de controle externo e promover maior uniformidade e segurança jurídica entre os Tribunais de Contas. A proposta vai fortalecer nossas instituições e já pode servir de referência para legislações locais”, disse o presidente.

Pelo TCE-PE, também integram o grupo o conselheiro Carlos Neves (vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon), o procurador jurídico Aquiles Viana, a diretora de Plenário Candice Marques, e a auditora de controle externo Virgínia Galvão.

A comissão conta com representantes dos Tribunais de Contas do Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rondônia. A coordenadora executiva do grupo é a auditora de controle externo do TCE-MT, Lisandra Hardy Barros.

A pauta incluiu a consolidação das propostas do anteprojeto de lei que vai criar o CPCE, organização dos dispositivos, revisão dos textos e elaboração da minuta inicial do código. Após a conclusão da versão preliminar, o documento seguirá para análise da diretoria da Atricon, com consulta a entidades parceiras e especialistas no assunto.

Iniciada em maio de 2024, a elaboração do CPCE tem o objetivo de unificar as normas processuais aplicáveis aos tribunais de contas de todo o país. A iniciativa integra o plano estratégico da Atricon 2024-2029 e busca alinhar o sistema de controle externo ao ordenamento jurídico nacional, promovendo maior segurança, agilidade, eficiência e efetividade às decisões.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 5/6/2025

Resumo simplificado 📑

Em Sessão Especial realizada nesta quarta-feira (4), o Pleno do Tribunal de Contas (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, referentes ao exercício financeiro de 2022. O processo teve como relator o conselheiro Ranilson Ramos.

A análise considerou diferentes aspectos da administração estadual, incluindo gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública; além de previdência dos servidores; atuação do terceiro setor; transparência e o cumprimento de recomendações emitidas anteriormente pelo TCE-PE.

A prestação de contas de governo reúne dados contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais do Poder Executivo, complementados por informações da Secretaria da Fazenda sobre a execução orçamentária e a situação fiscal do Estado. O documento detalha ainda os resultados da administração direta e indireta vinculados ao Orçamento Fiscal, além dos fundos especiais e dos investimentos realizados por empresas estatais dependentes.

VOTO - Em seu voto, o conselheiro Ranilson Ramos destacou que a gestão cumpriu os percentuais constitucionais mínimos de investimento, aplicando 25,55% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo exigido 25%) e 18,82% em ações e serviços públicos de saúde (mínimo 12%).

O relator também ressaltou o cumprimento legal de gastos com pessoal. Em 2022, o Poder Executivo estadual destinou 43,3% da Receita Corrente Líquida para essa finalidade, índice inferior ao teto de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Balanço Geral do Estado, que inclui os balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, também atendeu às exigências legais.

Confira a íntegra do voto. 🧾

SERVIÇO 📌

Processo: 23100164-2

Data da decisão: 04/06/2025

Modalidade: Prestação de Contas

Órgão: Governo do Estado de Pernambuco

Relator: Ranilson Ramos

Exercício: 2022

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 4/6/2025

Dos quase 1,6 milhões de alunos matriculados nos 5.816 escolas públicas de Pernambuco, mais de 39 mil estudam em unidades sem acesso à água tratada. Outros 24 mil frequentam instituições sem banheiro e 10 mil convivem diariamente com a ausência de serviços de água e esgoto.

Esses dados constam de um painel elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que traça um panorama da estrutura escolar em todo o país. O levantamento foi feito com base no Censo Escolar de 2024 e atualizado até o último dia 07 de maio. Só em Pernambuco, foram identificadas 400 escolas sem acesso a serviços de água e esgoto, ou sanitários.

A partir dessas informações, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) iniciou, na última segunda-feira (2), uma fiscalização em 70 escolas públicas estaduais e municipais, distribuídas em 58 municípios pernambucanos. A coleta de dados está sendo feita por meio de um questionário aplicado aos gestores escolares, com 41 perguntas sobre saneamento básico e estrutura das unidades de ensino. 

Até agora, 55 das 70 escolas (equivalente a 79%) já foram vistoriadas, abrangendo 23 cidades. A operação está prevista para terminar nesta sexta-feira (06).

As informações coletadas serão enviadas à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e ao Instituto Rui Barbosa (IRB), que farão a consolidação dos dados. A partir dos resultados obtidos, os gestores responsáveis receberão propostas de melhorias voltadas à solução dos problemas encontrados. 

“O trabalho vai oferecer um retrato atual da situação das escolas em Pernambuco, permitindo que o TCE-PE oriente de forma mais precisa os gestores da Educação na adoção de políticas públicas mais eficazes para corrigir as distorções identificadas, e garantir condições mais dignas aos alunos da rede pública”, disse Elmar Pessoa, gerente de Fiscalização da Educação do TCE-PE.

A fiscalização faz parte do projeto Sede de Aprender Brasil, criado pelo Ministério Público de Alagoas com o objetivo de garantir água potável e saneamento para estudantes da educação básica. Em 2023, a iniciativa foi ampliada nacionalmente após um acordo firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, a Atricon e o IRB, incorporando a participação dos tribunais de contas e ministérios públicos do país.

Entre os objetivos do programa estão o de fiscalizar as condições sanitárias das escolas; alinhar ações à Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); expandir os sistemas de saneamento e transformar o destino dos esgotos.

“O TCE-PE já desenvolve um trabalho contínuo de fiscalização da infraestrutura escolar e das condições de ensino no estado. Agora, ao integrar essa ação nacional, somamos esforços a uma iniciativa mais ampla, que fortalece o controle externo e amplia o alcance das soluções. Garantir condições adequadas de aprendizagem é parte do nosso compromisso com os direitos fundamentais da população”, afirmou o presidente Valdecir Pascoal.

A tabela abaixo mostra os números gerais das escolas brasileiras:



Gerência de Jornalismo (GEJO), 4/6/2025

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) está realizando uma pesquisa para conhecer, em detalhes, a percepção dos gestores públicos sobre as ações da instituição, e identificar oportunidades de aprimoramento.

A pesquisa é online e está sob a responsabilidade da Datamétrica – Consultoria, Pesquisa e Telemarketing.

O questionário foi enviado a gestores das esferas municipal e estadual, incluindo ordenadores de despesa, fiscais de contratos, assessores jurídicos, e agentes de contratação. Entre os temas abordados estão as fiscalizações realizadas pelo TCE-PE, notificações em processos de auditoria, julgamentos e cumprimento de decisões e ações de orientação e instrução técnica.

Além disso, cada gestor poderá registrar sugestões e comentários, enriquecendo ainda mais o diagnóstico institucional.

“As respostas serão fundamentais para orientar políticas e ações que tornem o Tribunal ainda mais eficiente e transparente”, ressalta o presidente, conselheiro Valdecir Pascoal, ao convidar todos a contribuir.

Os convites foram enviados por e-mail e incluem um link direto para o formulário. A participação é rápida e leva poucos minutos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 3/6/2025

Resumo simplificado 📑

Uma auditoria especial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai analisar se houve irregularidades na desapropriação de um imóvel particular, por meio de um decreto municipal expedido pelo prefeito de Surubim, Cléber José de Aguiar.

No local, situado à Rua Antônio Emiliano de Farias, onde hoje funciona o Centro Social Dom Expedito (Policlínica Estefânia Farias), serão instalados os Centros de Especialidades Médicas (CEM) e Odontológicas (CEO) para atender a população.

Por unanimidade, a Segunda Câmara do TCE-PE aprovou decisão do conselheiro Marcos Loreto (relator), que negou um pedido de medida cautelar da policlínica para suspender a desapropriação. O relato seguiu um parecer do procurador Gilmar Lima, do Ministério Público de Contas (MPC-PE). 

No voto, Loreto alegou não haver elementos suficientes que justificassem a cautelar, uma vez que a 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim já repassou a propriedade, em caráter provisório, ao município. O ato foi confirmado pela 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do TJ-PE, em abril deste ano.

O relator determinou a abertura de uma auditoria especial para aprofundar a análise sobre os fatos. 

Os interessados ainda podem recorrer.

MEDIDA CAUTELAR – É uma decisão tomada em caráter de urgência, quando há riscos ao interesse público. Toda cautelar deve ser posteriormente votada em uma das duas Câmaras do TCE-PE, compostas por três conselheiros cada.

SERVIÇO 📌

Processo: TC nº 25100512-4

Data da decisão: 2/6/2025

Modalidade: Medida Cautelar

Órgão: Prefeitura de Surubim

Relator: Marcos Loreto

Exercício: 2025

Você entendeu este texto? 📝 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 3/6/2025