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Pernambuco brilhou durante o XVI Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, realizado na última semana na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. O evento, que reuniu membros e servidores do Parquet especializado de todo o País, celebrou os 40 anos de existência da entidade associativa, demarcando, ainda, o pioneirismo da procuradora-geral Adjunta do MPC-PE, Eliana Lapenda Guerra, que recebeu homenagem pelo seu protagonismo na fundação e posterior fortalecimento institucional de todos os MPs de Contas do País.

A homenagem está registrada no livro comemorativo da Associação, intitulado: “Ampcon 40 anos: Da articulação à força do Ministério Público de Contas”.  A publicação reúne contribuições de membros de todo o país, resgatando a história da entidade desde sua fundação até os dias atuais. O livro está organizado em quatro grandes eixos temáticos: fundação da Ampcon; trajetória legislativa do MPC brasileiro; atuação estratégica em tempos de crise; e perspectivas sobre o futuro dos MPCs no Brasil.

>> Acesse aqui o livro “Ampcon 40 anos: Da articulação à força do Ministério Público de Contas”: https://sl1nk.com/pAuhj

Na homenagem à procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, a procuradora do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF), Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, apontou que "temos a honra de compartilhar os mesmos propósitos e contribuir juntos à Dra Eliana Lapenda Guerra para a construção de um Controle Externo forte, independente e com propósito", disse ela, que proferiu discurso emocionado de homenagem durante o evento.

Mas também faz questão de relembrar o surgimento de uma amizade que duraria até os dias de hoje. No “inesquecível 1993” elas trabalharam juntas contra a tentativa de extinção do Ministério Público de Contas,a procuradora relembra com orgulho “Tive o prazer de ser seu soldado e, com colegas de todo o país, atuamos nas trincheiras da legalidade e obtivemos a vitória”. A procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, recorda uma fala sua naquele momento: “Nessa briga de Davi e Golias, Davi vai vencer porque estamos com razão.”

Com o sacrifício de dias e noites sem dormir e lutando contra o cansaço, a procuradora Eliana Guerra e seus vários soldados, movidos pela paixão pelo seu ofício, venceram  a “guerra”.
   
Já o presidente da Ampcon, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), Marcílio Barenco, pontuou que "Dra Eliana é uma pessoa fundamental no fortalecimento do Ministério Público de Contas, contribuindo para a formação de uma sociedade mais livre e justa, onde o principal objetivo é o fortalecimento da soberania e democracia nacional", disse.

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), o conselheiro Valdecir Pascoal, pontuou o "justo reconhecimento, fruto de um longo e dedicado trabalho em defesa do Controle Externo, do MPC e dos Tribunais de Contas. Dra. Eliana Lapenda é um orgulho para pernambuco", disse.

"Dra. Eliana, é uma figura fundamental e incontornável na história do Controle Externo brasileiro. Não podemos falar em Ministério Público de Contas, sem falar da sua atuação sempre pioneira e aguerrida", disse o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre. Ele relembra, ainda, de todos os ensinamentos da procuradora: "Dra. Eliana recebeu todos os membros que hoje compõem o MPC de Pernambuco, sempre incentivando a independência funcional e a nossa capacidade investigativa", finalizou.

Nesta segunda-feira, 8 de setembro, o Procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, participou de um webinário realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). O encontro teve como objetivo discutir as implicações da Reforma Tributária na fiscalização e Controle Externo, com foco no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante sua fala, o procurador-geral do Parquet especializado explicou que, com a Reforma, a tributação do consumo no Brasil se tornará mais simples e moderna, reduzirá distorções e porá fim à guerra fiscal nos moldes em que é conhecida hoje.

>> Assista o vídeo completo no canal da Atricon no YouTube, disponível no link: https://www.youtube.com/live/62LyLMrultQ

A Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Crystiane Pessoa, mediou os trabalhos do evento, que foi aberto pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o conselheiro Domingos Taufner. O encontro teve como foco os desafios do Controle Externo e da área de fiscalização com a Reforma, mas contou com a participação de profissionais de diversas áreas e de todo o País.

Para o presidente do TCE-ES, é preciso que todos os cidadãos tenham um amplo conhecimento sobre a Reforma Tributária. “O assunto é muito complexo, pois a legislação referente à Reforma Tributária vai muito além do Imposto Sobre Bens e Serviços. Ela fala dos princípios, do Comitê Gestor e de mais uma série de medidas que necessitam de um estudo aprofundado. Vamos precisar estar todos bem antenados, seja na nossa atuação profissional nos tribunais de contas, no trabalho fiscalizatório, seja enquanto cidadãos. Por isso esse Webinário é aberto ao público", disse o conselheiro Domingos Taufner, que lidera o Grupo de Trabalho dos TCs sobre os impactos da Reforma Tributária para o Controle Externo.

A exposição sobre a Reforma foi realizada pelo procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre. No debate, ele iniciou a discussão apontando que, no seu entender, a Reforma eleva de maneira relevante a “nota do sistema brasileiro de tributação do consumo”. “Sairemos uma nota cinco para uma nota sete, o que configura uma evolução da ordem de 40%! Não chegamos a uma nota ainda mais elevada por conta do preço político da reforma, consistente na necessidade de concessão de favores fiscais para setores específicos, como requisito para a obtenção dos votos necessários à aprovação dos projetos no parlamento”, declarou ele logo no início do encontro.

“O IBS vai substituir o ICMS e o ISS, que são as maiores fontes de receita dos Estados e dos Municípios. O Comitê Gestor do IBS irá arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Já o Controle Externo, por intermédio de um colegiado de tribunais de contas, realizará auditorias de receita nesse Comitê e nos aparatos de fiscalização subnacionais, acompanhando passo a passo sua atuação e propondo as necessárias melhorias", disse o procurador-geral em sua exposição.

Respondendo aos participantes, Ricardo Alexandre pontuou que “as compras públicas passarão por intensas mudanças, pois haverá uma relevante recalibração da carga tributária incidentes sobre os vários setores da economia. Sobre serviços, por exemplo, a tendência é de um relevante acréscimo. Contratos que foram celebrados com duração por longo período, atingido pela nova tributação do consumo, precisarão ser revistos para se adequarem à nova realidade. Em 2026 o IBS e a CBS começarão a incidir ainda numa fase de testes, sem ônus para os contribuintes que cumpram suas obrigações acessórias. Nesse período, as alíquotas a serem cobradas nos anos subsequentes serão calculadas e, a partir de sua efetiva implementação, exigirão repactuação de contratos que estiverem em andamento", afirmou ele.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, formulou Representação ao Tribunal de Contas, para análise da regularidade do Termo de Fomento n. 02/2025-SDU, realizado pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes em favor do Instituto Joana Marques, com recursos de emenda parlamentar, no valor de R$ 478.000,00.

Apesar de o Termo de Fomento visar a realização de ações integradas de controle populacional de cães e gatos no município de Jaboatão dos Guararapes, o MPC apurou que o Instituto Joana Marques não desenvolve essas atividades, nem outras detalhadas pela Prefeitura, como castração cirúrgica, campanhas educativas, cadastro de tutores e monitoramento das ações, com o objetivo de promover o bem-estar animal, a saúde pública e a sustentabilidade ambiental.

Foi assinalado na Representação Interna nº 59/2025, emitida em 19 de agosto de 2025, que: “Em consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral do Instituto Joana Marques, colhe-se que a entidade não desenvolve atividades veterinárias ou correlacionadas ao bem-estar animal, porque se dedica, em caráter principal, a atividades de associações de defesa de direitos sociais, e, em caráter secundário, a serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; educação profissional de nível tecnológico; e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”.

Ao tomar conhecimento do teor da Representação, a Controladoria-Geral do Município de Jaboatão dos Guararapes enviou ao MPC-PE, na última quinta-feira (28.08), o Ofício n.º 0542850-CGM-GAB/CGM-NCE, informando que, diante dos apontamentos, a Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal adotou medidas corretivas e notificou o Instituto Joana Marques para efetuar o distrato do Termo de Fomento, não tendo havido prejuízo ao município, em razão da devolução integral do valor de R$ 478.062,00 com os rendimentos de aplicação financeira.

Ainda assegurou a Controladoria a disposição para atender as recomendações do controle externo: “Reafirmamos nosso compromisso em atender integralmente às recomendações deste Tribunal de Contas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e a regularidade da gestão administrativa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e respeito”.

Ministério Público de Contas, 3/9/2025

A pedido da 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), que tem como titular o procurador Cristiano Pimentel, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu Medida Cautelar, por meio do conselheiro Carlos Neves, acerca da falta de transparência e do aumento expressivo dos valores destinados ao convênio firmado com a Associação da Casa do Artesão, para o projeto Encantos de Natal 2025, em Garanhuns.

Na Representação do procurador Cristiano Pimentel observa-se o sobrepreço nos valores do projeto, chegando a ser 27% mais caro que o do ano anterior. Ele observou, ainda, que nos anos de 2023 e 2024 também foi observada uma majoração imprecisa, totalizando o montante de R$ 886.070,30. “Conforme se verifica, ao comparar o valor desembolsado pela Associação da Casa do Artesão de Garanhuns no Natal de 2023 (R$ 1.465.628,00) com o valor de mercado estimado (R$ 772.983,14), constata-se um sobrepreço de 89,60%, equivalente a R$ 692.644,86, o que representa quase o dobro do valor de mercado”, disse o procurador no texto da Representação.

Assim, dado os fatos analisados se constatou que  há um risco concreto de repetição das irregularidades, podendo sucessivamente haver um aumento de preço comparado ao ano anterior de forma injustificada.

Segundo a Representação, a “Casa do Artesão não prestava contas espontaneamente e só passou a fazê-lo após decisão judicial no Processo 0000224-84.2024.8.17.2640, movido pelo MPPE. A Justiça determinou, sob pena de multa diária, que a Associação divulgasse em seu site informações completas sobre convênios e execução, atendendo à Lei nº 13.019/2014”, disse o procurador na Representação.

Ainda segundo ele, “mesmo após a decisão judicial, a Associação limitou-se a publicar documentos escaneados, sem qualquer análise ou atesto da Prefeitura sobre a execução do convênio. Não há comprovação de conferência ou aprovação das contas pelo Município. Para o MPC-PE, a prestação de contas continua incompleta, o que torna temerária a liberação de novos recursos, especialmente diante do histórico de falhas”, completou ele no documento.

Na concessão da Medida Cautelar, o conselheiro Carlos Neves não suspendeu os serviços, considerando a relevância do evento no calendário da cidade e do Estado, mas limitou os repasses da Prefeitura de Garanhuns aos mesmos valores de 2024, citando ,inclusive, falta de transparência e crescimento sem justificativa. A medida será, ainda, analisada pela Primeira Câmara do TCE-PE.

“Com efeito, a suspensão total e imediata do convênio, a menos de quatro meses do início do evento, implicaria risco real de inviabilizar sua realização, gerando prejuízos econômicos e sociais relevantes, dada a sua inequívoca importância no calendário turístico do Município e do Estado. Não me parece cabível, neste juízo cautelar, a suspensão integral da execução do Convênio 001/2025, da Secretaria Municipal de Cultura de Garanhuns, com a Associação da Casa do Artesão de Garanhuns”, disse o conselheiro Carlos Neves, no documento.

Ministério Público de Contas, 29/8/2025

Nesta segunda-feira, 25 de agosto, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou a Sessão Solene em que concedeu o título honorífico de cidadão pernambucano ao procurador-geral, Ricardo Alexandre. Natural de Campina Grande, na Paraíba, a homenagem foi concedida pelo deputado estadual Joãozinho Tenório, em reconhecimento à contribuição do procurador na defesa do interesse público, em Pernambuco.

A Sessão Solene teve seus trabalhos presididos pelo deputado estadual Rodrigo Farias que destacou a atuação do procurador-geral. “Ricardo é homem de uma trajetória exemplar, pela dedicação à vida pública como auditor-fiscal, procurador em diversos locais e docente de destaque, contribuindo com Direito Tributário e Administrativo, sua atuação fortalece instituições e garante o bom uso de recursos, dignificando, sempre, o nome de Pernambuco. Portanto, essa Casa Legislativa se orgulha em reconhecer o novo cidadão pernambucano, que constrói pontes entre ética, conhecimento e compromisso”, disse o deputado.

Já o deputado Joãozinho Tenório, autor de requerimento que resultou na publicação da Resolução n.º 1.978/2024, relatou a contribuição de Ricardo Alexandre com o pensamento crítico do pensamento jurídico e a formação de advogados e diversos operadores do direito. “Ricardo é um excelente profissional, faz um trabalho brilhante no Ministério Público de Contas e tem colaborado com nosso Estado sem contar, obviamente, com a grande produção de livros e diversas obras importantes que vem para trazer mais conhecimento para os nossos estudantes e contribuindo para o exercício público, uma função que ele exerce com seriedade e competência”, relatou.

Relembrando diversos personagens da nossa história que nasceram na Paraíba, mas escolheram Pernambuco como lar, o procurador-geral citou Ariano Suassuna, Jackson do Pandeiro. “Pernambuco e Paraíba são estados irmãos, tão próximos e com muitas peculiaridades. Quando fiz a travessia de Campina Grande para o Recife, trouxe para cá a minha dedicação, minha consciência social e minha vida pública.Ao receber esse título, volto feliz para minha casa. É uma grata satisfação, a partir de hoje, pertencer a dois grandes países: um chamado Paraíba e o outro, Pernambuco”, disse ele.

Ricardo Alexandre finalizou com: “Agora eu sou pernambucano e, agora, eu volto pra minha casa, em Pernambuco. Amanhã eu vou continuar em Pernambuco, vou viver a minha vida em Pernambuco, quero passar o resto dos meus dias em Pernambuco, com minha mulher e os meus filhos”, disse o homenageado da noite, o procurador-geral, Ricardo Alexandre.

A mesa de honra da solenidade foi presidida pelo deputado Rodrigo Farias, sendo composta, ainda, por  Eliana Lapenda Guerra, procuradora-geral Adjunta do MPC-PE; o conselheiro Ranilson Ramos, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; o Henrique Seixas, defensor público-geral;; o desembargador Marcos Carvalho, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); o desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que já ocupou Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti; o procurador-geral do município do Recife, Pedro Pontes.



PRESENÇA - Estiveram presentes à solenidade os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, Ricardo Rios, Luiz Arcoverde Filho, Adriano Cisneiros e Marcos Flávio. Os membros do MPC-PE também estavam presentes: os procuradores Maria Nilda Silva, Gilmar Lima, Germana Laureano, Cristiano Pimentel e a procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda Guerra.

Ministério Público de Contas, 26/8/2025

Atendendo a um pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) , o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio do conselheiro Carlos Neves , determinou a abertura de uma auditoria especial para apurar o descumprimento do princípio da impessoalidade pelo prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino , durante o Festival de Inverno da cidade, o FIG. O pedido foi protocolado pelo procurador Cristiano da Paixão Pimentel , autor da petição do MPC-PE.

No documento assinado pelo procurador , foi apontado que o prefeito Sivaldo Albino teria descumprido um alerta emitido anteriormente pelo TCE-PE. No último dia 11 de julho de 2025 , o prefeito subiu ao palco Mestre Dominguinhos , o principal polo do FIG , durante o show do artista MC Anderson Neiff , e anunciou a confirmação do artista para a próxima edição do evento, em 2026.

"Tal conduta do gestor pode configurar, em tese, promoção pessoal indevida, mediante a utilização de evento público, em clara violação ao princípio da impessoalidade consagrado na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, caput" , afirmou o procurador Cristiano Pimentel no documento. Ele acrescentou que "a conduta do prefeito, apresentando-se em um evento público ao lado de artistas, pode evidenciar, em tese, a promoção de sua imagem pessoal, o que é explicitamente vedado pelo princípio da impessoalidade".

Na petição, o procurador Pimentel solicitou, entre outras medidas, que "seja aplicada multa ao Prefeito, após ser observado o contraditório e ampla defesa, por violação do princípio da impessoalidade".

Entenda - Na quinta-feira, 10 de julho de 2025, o conselheiro Carlos Neves havia emitido um alerta ao prefeito de Garanhuns sobre a "potencial violação ao princípio da impessoalidade administrativa quanto à não adoção de providências preventivas para evitar o uso indevido de estruturas ou recursos públicos em benefício de agente político". Este alerta foi dado no contexto de um processo de Medida Cautelar (n.º TC 25101114-8), formalizado a partir de uma representação. Na decisão, o conselheiro Carlos Neves entendeu que não poderia conceder uma medida cautelar naquele momento, pois os fatos denunciados ainda poderiam ou não vir a ocorrer. Por isso, optou por emitir um alerta ao prefeito, frisando que não poderia ser alegado "posteriormente desconhecimento do tema".

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/7/2025

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), representado pelo procurador Gustavo Massa, titular da 5ª Procuradoria de Contas, participou da solenidade de posse da nova diretoria do  Centro de Informática (CIn) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Na ocasião, os professores Sérgio Soares e Ricardo Massa foram empossados como diretor e vice-diretor, respectivamente. O evento ocorreu no auditório do anfiteatro do Centro e contou, também, com a presença do Reitor da UFPE, professor Alfredo Gomes, além de representantes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

“É sempre importante estreitar os laços com uma Instituição parceira do TCE e com vários serviços prestados ao Controle Externo pernambucano. Pude observar também que a situação dos professores que enfrentam o desafio de também serem gestores públicos em tudo se assemelha à situação dos procuradores de contas que exercem funções administrativas, como é o caso do procurador-geral e do nosso corregedor. Por fim, cabe destacar um momento inspirador relatado pela gestão que ora se despede dos quatro anos à frente o CIn: segundo o ex-diretor, o ponto de inflexão para o Centro de Informática foi quando se implantou a diretriz de buscar a todo custo a relevância institucional. Ou seja, o Centro, desde da década de 90, sempre procurou se manter útil e relevante para a sociedade, mudando a realidade da população pernambucana. Acredito que o MPC busca atualmente a mesma coisa”, disse o procurador Gustavo Massa durante a posse.

O vice-diretor do CIn, professor Ricardo Massa, já realizou diversas colaborações com o MPC-PE e também com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)."Tive a grande oportunidade de participar de comissões para avaliar projetos internos e que foram submetidos para editais da Escola de Contas Públicas. Recentemente, na coordenação do setor de cooperação e inovação do CIn/UFPE, estamos em constante contato com o Núcleo de Inovação do TCE para definição de uma agenda de inovação envolvendo as duas instituições", disse.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) expediu a Recomendação MPC n.º 7, que orienta o Governo do Estado de Pernambuco a estabelecer a previsão legal de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos aquáticos e aéreos no Estado. A medida visa expandir a base de arrecadação tributária com consequente reforço no orçamento, fortalecendo as receitas públicas do Estado e dos municípios

A recomendação do MPC-PE tem lastro na Emenda Constitucional nº 132/2023, da Reforma Tributária, que incluiu esses dois tipos de veículos no campo de incidência do IPVA. Como decorrência, é essencial a elaboração e submissão de um projeto de lei estadual à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) para estabelecer a previsão legal dessa cobrança.

Para o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, a iniciativa também tem importância para a gestão fiscal dos municípios. "A instituição e arrecadação do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos beneficiará diretamente os municípios pernambucanos, uma vez que 50% do produto da arrecadação pertence a eles, conforme o artigo 158, III, da Constituição Federal de 1988", disse ele.

Para que a cobrança possa ser iniciada em 1º de janeiro de 2026, o MPC-PE recomenda que a nova legislação seja publicada preferencialmente até o próximo 2 de outubro de 2025, em observância aos princípios da anterioridade e da noventena. Caso a publicação ocorra após essa data, a orientação é que seja estabelecida uma data para o fato gerador do IPVA que observe o intervalo mínimo de 90 dias de sua publicação, aplicável, excepcionalmente, ao primeiro ano de vigência, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.º 5282.

Ricardo Alexandre enfatiza, ainda, que "a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, conforme o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".

Acesse o inteiro teor da Recomendação.

Ministério Público de Contas, 19/6/2025

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e do Paraná (MPC-PR) promovem no próximo 20 de outubro o I Encontro Nacional de Secretarias dos Ministérios Públicos de Contas. O evento, que será totalmente online, é dedicado ao fortalecimento da atuação administrativa dos MPCs, em apoio institucional à atividade fim do Parquet especializado. A programação final será publicada

"Esse encontro será uma grande oportunidade de trocar experiências, desenvolver ferramentas de gestão em conjunto e fortalecer institucionalmente todas as unidades do Ministério Público de Contas no Brasil. Fortalecer a atuação administrativa é fundamental para o pleno cumprimento das atribuições constitucionais de forma transparente e eficiente", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre.

o Encontro é uma ação inédita em todo o País e contará com oficinas temáticas, palestras sobre liderança e gestão de pessoas, além da apresentação de casos de sucesso nas diversas secretarias ministeriais. Serão discutidos, ainda, temas como procedimentos administrativos, responsabilidade compartilhada, política administrativa e de tecnologia da informação, gestão de pessoas, entre outros.

"Vamos realizar um grande alinhamento organizacional entre as secretarias ministeriais, podendo compilar os melhores procedimentos de cada unidade e aprimorando os procedimentos operacionais que realizamos no dia a dia", disse a secretária do MPC-PE, Raíssa Castro Vilar.

Para Aparecida Morais, servidora da Secretaria do MPC-PE e uma das idealizadoras do Encontro, a realização do evento pode garantir além da troca de experiências, a uniformização dos procedimentos. “Muitas das dificuldades operacionais que existem entre as unidades são similares, de forma que a solução que alguém deu à um desafio, pode ser naturalmente aplicado em outro Estado”, disse ela.

A organização do evento está a cargo de um grupo de trabalho formado por representantes do MPC-PR e do MPC-PE, entre eles:

MPC-PR: Sirlei Volpato de Oliveira (Líder do projeto); Suiane Volpato de Oliveira Zanardi (assessora técnica da Secretaria); Barbara Krysttal Motta Almeida Reis (Diretora-Geral); Giovanna Menezes Faria e Mykaella Ribeiro Mello (assessoras técnicas do Núcleo de Comunicação);

MPC-PE: Raíssa Castro Araújo Vilar (Secretária); Fernando Rafael de Albuquerque Silva (assessor de comunicação da Procuradoria-Geral); Valdemar Barbosa Beltrão Neto (prestador de serviços administrativos); Maria Aparecida Ferreira de Morais Alves (Bibliotecária).

Ministério Público de Contas, 12/6/2025

Com base na Representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu medida cautelar relacionada ao Pregão Eletrônico nº 03/2025, promovido pela Prefeitura de Buíque para locação de estrutura e equipamentos de sonorização. A Medida Cautelar foi concedida pelo conselheiro Dirceu Rodolfo.

A Representação, de autoria da procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, apontou irregularidades no processo licitatório, com preços significativamente elevados em comparação com contratações similares em outras cidades pernambucanas; repetição de cotações do mesmo fornecedor para o mesmo item sem justificativa adequada; sendo, ainda, 26 itens licitados individualmente e arrematados pelo mesmo fornecedor.

“A análise das cotações permitidas verifica a existência de inconsistências na
coleta de preços realizada pelo município. O elemento comum a todos os preços obtidos é que são preços de contratação de uma única unidade do item, de sorte que foram desprezados a economia de escala que existe em contratações em maiores volumes", disse a procuradora Germana Laureano na Representação.

Com a aproximação das festividades juninas e sua importância para economia local, o TCE-PE ponderou sobre a possibilidade de impacto negativo com a suspensão imediata das contratações derivadas dessa licitação. Reconhecendo, assim, o chamado “periculum in mora reverso”, que pode afetar cultural e economicamente a cidade, o Tribunal autorizou a contratação dos serviços necessários para a realização do São João, condicionando à justificativa prévia e análise do Tribunal.

Além da medida cautelosa, o TCE-PE determinou a instalação de procedimentos internos para aprofundar a análise sobre a legalidade da licitação, possíveis sobrepreços e para identificar os responsáveis pelos atos que causaram o dano ao erário público.

Ministério Público de Contas, 2/6/2025

A procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), participou nesta quarta-feira, 7, da Jornada de Integração Institucional promovida pela Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). O evento tem como objetivo familiarizar os candidatos aprovados no último concurso com o curso de formação profissional da categoria.

"Esta aproximação entre o Controle Externo e a Polícia Civil de Pernambuco, desde a fase inicial de capacitação dos futuros delegados, agentes e escrivães, é de grande importância. Este espaço aberto à participação do Ministério Público de Contas contribui para a formação de profissionais cada vez mais conscientes da necessidade de proteger o erário e combater a corrupção", destacou a procuradora durante sua apresentação.

O encontro reuniu 445 alunos e contou com exposições da gerente de Informações Estratégicas e Inteligência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Patrícia Lustosa; da delegada de combate a crimes cibernéticos, Isabela Veras Porpino; e do delegado Paulo Furtado, do Departamento de Repressão ao Crime Organizado e à Corrupção (Dracco).

A Jornada de Integração Institucional foi organizada pela delegada Sylvana Lellis, diretora da Academia da Polícia Civil de Pernambuco (Acadepol). "O intercâmbio e a troca de informações proporcionados neste evento são muito valiosos para todos os candidatos que vivenciam esta etapa eliminatória do processo formativo. Estamos empenhados em oferecer uma visão ampla sobre o trabalho do profissional da Polícia Civil, especialmente no que tange à atuação conjunta com outros órgãos e entidades que cooperam com a PCPE", afirmou Lellis.

TRIBUNAL - Em sua apresentação, Patrícia Lustosa, gerente de Informações Estratégicas do TCE-PE, detalhou a estrutura do Tribunal voltada para o combate à corrupção e ressaltou as principais ferramentas de transparência disponibilizadas pela Corte de Contas. Adicionalmente, ela apresentou várias operações bem-sucedidas realizadas em parceria com a PCPE, evidenciando a eficácia da colaboração entre as instituições no fortalecimento da governança pública e no enfrentamento à corrupção. “A colaboração entre o Tribunal de Contas e a Polícia Civil de Pernambuco é fundamental para o êxito nas atividades de combate à corrupção. Nossas ações conjuntas têm mostrado eficácia na identificação e interrupção de práticas ilícitas, assegurando a proteção do patrimônio público. Essa parceria não apenas amplia as capacidades de ambas as instituições, como também permite uma atuação mais eficaz e coordenada contra irregularidades e crimes que afetam a sociedade", disse ela.

Ministério Público de Contas, 8/5/2025

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, ministrou a palestra "Reforma Tributária: perdas, ganhos e desafios da implementação" nesta terça-feira, 6 de maio, como parte do evento "Reforma Tributária - O Impacto na Gestão Municipal", promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e sua Escola de Gestão Pública.

 A capacitação reuniu membros e servidores da Corte de Contas paranaense, além de secretários, auditores, analistas e técnicos das administrações fazendárias, bem como membros da advocacia pública e controladorias municipais e do Estado.

"Os municípios precisar se adaptar a esse admirável mundo novo em que não tributarão apenas serviços, mas também os bens e direitos, com toda a amplitude disciplinada na L.C. n.º 214/2025", explicou Ricardo Alexandre durante o evento, destacando o potencial de expansão da base tributária e aumento da receita municipal.

Já o presidente do TCE-PR, o conselheiro Ivens Linhares, afirmou que “nossa intenção é preparar os gestores municipais para esta modificação. Reunimos especialistas na área para debater com os gestores, com o objetivo de que eles possam tomar medidas visando se adequar às mudanças".

O evento contou também com palestras do Conselheiro Ricardo Torres (TCM/SP); do Consultor e Auditor-Fiscal licenciado Rodrigo Fantinel (SEFAZ-Porto Alegre e Inovesse); dos Procuradores Flávio Berti (MPC-PR), Helton Kramer (PGE/PR) e Cintia Estefânia Fernandes (PGM/Curitiba) e dos Auditores Fiscais Municipais Clarissa Mendes (Curitiba); Miqueas Libório (Joinville- SC) e Alberto Macedo (São Paulo).

Ministério Público de Contas (MPC-PE), 7/5/2025