Setembro

O presidente Valdecir Pascoal, e o reitor da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Padre Pedro Rubens, assinaram, na última quarta-feira (24), um acordo de cooperação técnica voltado à Escola do Consenso da universidade.

A Escola do Consenso é um projeto de extensão da Unicap que atua na formação de mediadores e na mediação de conflitos em diferentes contextos. Além disso, promove pesquisas e consultorias voltadas ao uso da mediação como alternativa inovadora para prevenir e resolver disputas.

A assinatura aconteceu na sede do TCE-PE, com a presença da coordenadora da Escola do Consenso, Karina Vasconcelos, e do vice-presidente do Tribunal, conselheiro Carlos Neves.

O convênio prevê a realização conjunta de atividades nas áreas de educação, cultura, ensino, pesquisa e extensão. O objetivo é abrir caminho para projetos que incentivem o diálogo, a formação de mediadores e a busca de soluções inovadoras em conflitos públicos e privados.

“Esse convênio vai na direção de reforçar um Tribunal de Contas cada vez mais pautado no diálogo e na resolução mediada de conflitos complexos envolvendo os diversos atores que participam e interagem com a gestão pública”, disse o presidente.

“Esse acordo é um marco que reforça a vocação da Escola de Consenso em promover o diálogo e a construção de soluções colaborativas”, disse Karina Vasconcelos.  

O conselheiro Carlos Neves ressaltou a importância da parceria e afirmou que a escolha pela Escola do Consenso se deve à especificidade de sua metodologia.

“A mediação humanista, que orienta o trabalho da Escola, é mais próxima da nossa realidade e traz um caráter humano, de proximidade, que reflete a identidade do nosso estado”, afirmou.

Resumo simplificado 📑

Por unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) confirmou uma decisão monocrática do conselheiro Carlos Neves, que negou cautelar e determinou a abertura de auditoria especial para verificar a legalidade, proporcionalidade e economicidade da Lei Municipal nº 5.371/2025, em Garanhuns. A sessão ocorreu na terça-feira (23).

A lei em questão institui auxílio-alimentação de natureza indenizatória ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e presidentes de autarquias de Garanhuns. O pedido de cautelar, no sentido de suspender os efeitos da lei, foi de autoria do Ministério Público de Contas (MPC-PE).

A decisão monocrática que negou a cautelar foi publicada no Diário Oficial em 10 de setembro. Na ocasião, ao negar o pedido, o conselheiro afirmava, entre outros pontos, que a lei já tinha sido suspensa por liminar da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. 

Em 17 de setembro, o MPC-PE pediu reconsideração, noticiando que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em decisão de segunda instância, tinha restabelecido a eficácia da lei. 

No voto levado a julgamento na sessão da Primeira Câmara, o conselheiro Carlos Neves manteve o entendimento de que não estavam colocadas as condições para uma medida cautelar. Ele reconheceu a existência da chamada “fumaça do bom direito”, isto é, indícios de irregularidades. Mas não viu o chamado “perigo da demora”, ou seja, quando há um risco imediato de dano à coisa pública que justifique uma ação de urgência. 

Neves lembrou que “a matéria permanece sob crivo do Poder Judiciário, cuja apreciação em sede de ação popular poderá, ao final, afastar a aplicação da lei impugnada”. Dessa forma, entendeu que a auditoria especial é o instrumento adequado para apurar a  legalidade, proporcionalidade e economicidade da lei. 

Se constatadas irregularidades, diz o conselheiro, “a auditoria especial conferirá a este Tribunal a possibilidade de adotar medidas corretivas e sancionatórias de maior alcance, que poderá incluir a determinação de devolução integral das quantias recebidas de forma indevida”.

Além disso, “o relatório conclusivo da auditoria especial poderá ser encaminhado ao Poder Judiciário, a fim de subsidiar a análise da Ação Popular em curso, caso ainda esteja em andamento à época de sua finalização”.

No voto aprovado pelo colegiado, o conselheiro ainda emitiu um alerta ao prefeito de Garanhuns sobre a “potencial violação aos princípios da moralidade, da proporcionalidade e da economicidade administrativa”. Dessa forma, “a gestão não poderá alegar, futuramente, desconhecimento do tema”, conclui

SERVIÇO 📌 

Processo: TC nº 25101293-1

Data da decisão: 23/09/2025

Modalidade: Medida Cautelar

Órgão: Prefeitura de Garanhuns

Relator: Carlos Neves

Exercício: 2025

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/9/2025

Em sessão do Pleno ocorrida na última quarta-feira (17), foram definidos os municípios que vão participar da segunda rodada do programa “Fala, Gestor”. Desta vez, a escuta será com os gestores de municípios cobertos pela Inspetoria Regional de Garanhuns, no agreste meridional. 

Seguindo as regras aplicadas na primeira rodada, foram escolhidos o município sede (Garanhuns), além daqueles com maior e menor população na região (Pesqueira e Terezinha, respectivamente). Os demais foram definidos por sorteio: Buíque, Iati, Itaíba, Tupanatinga e Venturosa.

“Essa é uma oportunidade de ouvir o gestor, compreender seus obstáculos e sua realidade, recuperando a essência da palavra auditar, que significa ouvir. Para fazer um bom julgamento, um bom parecer ministerial, um bom relatório de auditoria, é preciso ouvir”, comentou o presidente Valdecir Pascoal, destacando o êxito da primeira rodada, que aconteceu em Bezerros, no início deste mês.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/9/2025

O TCE-PE realizou, na última sexta-feira (19), o III Encontro TCE +Seguro, com palestras direcionadas aos servidores sobre as ameaças à Segurança da Informação (SI) e as formas de enfrentá-las. O evento aconteceu no auditório do Edifício Nilo Coelho e foi transmitido também pela TV TCEPE.

Na abertura, o presidente Valdecir Pascoal celebrou a iniciativa, reforçando o compromisso da instituição com a SI. “A transformação digital, com todos os seus benefícios, nos impõe riscos crescentes. Por isso, proteger dados não é apenas um desafio técnico, é uma responsabilidade institucional. É zelar pela credibilidade do nosso Tribunal e pela confiança que a sociedade deposita em nós”, destacou.

A programação começou com as ações do Programa TCE +Seguro, apresentadas pela chefe do DTI, Ana Carolina Chaves, e pela gerente Alice Paredes (GSIP); seguidas da diretora Adriana Arantes (DEX) e do auditor Alexandre Brainer (GSIA) que, respectivamente, abordaram os temas: ‘a SI no Controle Externo’ e ‘os golpes na era da inteligência artificial (IA)’.

Outro ponto importante foram os novos resultados da pesquisa ‘Boas Práticas de SI’ adotadas pelo Tribunal, mostrados pelo professor Fernando Aires, da UFRPE. Entre os principais avanços, está o uso de senhas com mais de 14 caracteres, que subiu de 16%, no ano passado, para 39% em 2025. A prática garante uma maior segurança e dificulta o vazamento de informações e dados sigilosos.

Acesse o check-list de boas práticas de SI 📝

A palestra “Combate às fraudes bancárias”, com o policial federal Anderson Messias, que integra a equipe da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos, encerrou os debates. Na ocasião, ele mostrou exemplos práticos, como o ‘golpe da falsa PF’ e a ‘videoconferência fraudulenta produzida por IA’, além de dicas de como evitar fraudes e golpes financeiros.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/09/2025

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou por unanimidade, na última quinta-feira (17), um voto de aplauso pelos mais de 40 anos de atuação da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Eliana Lapenda.

A homenagem foi proposta pelo procurador-geral do MPC, Ricardo Alexandre, que estendeu a iniciativa aos 40 anos da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), celebrados no último dia 4 de setembro.

“Eliana Lapenda é um orgulho para o sistema de controle externo brasileiro. Ela, com sua luta, é uma das responsáveis por ainda termos, hoje, a carreira de procurador do Ministério Público de Contas”, afirmou.

Sobre a Ampcon, Ricardo Alexandre lembrou que “a associação tem um papel muito importante para o controle externo brasileiro, não se limitando à defesa da categoria, mas também promovendo medidas que aprimorem a atuação dos Ministério Público de Contas”. 

Em agradecimento, a procuradora falou do compromisso e dos desafios enfrentados nas quatro décadas como integrante do MPC-PE. 

“Para enveredar pelo Ministério Público é preciso ter amor, mas também a paixão, que é o que nos dá coragem para seguir. O nosso propósito é defender e fortalecer as ações de fiscalização e proteção do principal bem do povo brasileiro. Caminhamos na mesma direção com os tribunais de contas na batalha pela igualdade, pelos mais necessitados e pelo povo pernambucano”, concluiu.

O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal destacou a dedicação de Eliana Lapenda. 

“São 34 anos de convivência e muito aprendizado. Gostaria de enfatizar alguns de seus atributos: a dedicação, a franqueza e a lealdade. Sempre com um sorriso no rosto, Eliana sempre olhou os tribunais de contas como parceiros na defesa dos interesses públicos e da sociedade”, disse.

Os conselheiros parabenizaram a procuradora pela sua trajetória.

“Eliana é sinônimo de seriedade, leveza, ética e ponderação. Em tempos de extremismo, ela é uma virtude, sempre pensando no cidadão”, disse o conselheiro Marcos Loreto.

Já o conselheiro Dirceu Rodolfo, destacou a responsabilidade e dedicação da procuradora. “Extremamente responsável em suas atividades e com a família, Eliana é dedicada em tudo que faz, de modo firme e com discurso apaziguador”.

“Dra. Eliana vai além da letra fria da lei, pois consegue conciliar a legislação à realidade, com uma visão humanista, mas sem sair do que está escrito nos fundamentos da lei”, afirmou o conselheiro Ranilson Ramos.

O conselheiro Carlos Neves disse que “a procuradora Eliana Lapenda é um exemplo de servidora pública, um espelho para todos nós”. 

O conselheiro Eduardo Porto definiu a procuradora como genuína, sincera e capacitada. “É um prazer e uma honra compartilhar esse espaço com você”, disse. 

“Uma pessoa muito querida, que mantém sua energia e dedicação ao controle externo, que demonstra espírito público e vocação para o que faz”, concluiu o conselheiro Rodrigo Novaes.

Os conselheiros ratificaram as palavras do procurador-geral Ricardo Alexandre sobre a importância do Ministério Público de Contas e de celebrar os 40 anos da Ampcon. 

“As entidades representativas são fundamentais para o aprimoramento do controle externo brasileiro”, disse o presidente.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/9/2025

Em despacho, o conselheiro Dirceu Rodolfo considerou que a modelagem da concessão parcial dos serviços da Compesa está apta para a licitação. O despacho conclui a participação do TCE-PE na etapa de planejamento da concessão. O conselheiro Dirceu é o relator das contas da estatal em 2025.

Leia o documento 📑

De acordo com a Resolução TC nº11/2013, cabe ao Tribunal de Contas acompanhar os procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas. 

No decorrer do procedimento interno aberto para analisar a documentação enviada pelo governo estadual, foram realizadas uma série de reuniões com o poder executivo. Pelo TCE-PE, participaram o gabinete do conselheiro relator e o Departamento de Controle Externo da Infraestrutura (Deinfra), setor da auditoria responsável por fiscalizar a gestão em áreas como o saneamento básico.

O governo estadual acolheu várias sugestões do TCE-PE feitas durante o planejamento da licitação. Entre elas, a revisão do custo médio ponderado de capital (WACC), resultando em um ganho de R$225 milhões no valor da outorga (montante pago pela concessionária); inclusão do índice de avaliação de continuidade do abastecimento d’água; melhorias no sistema de avaliação de desempenho; além da correção de erros e inconsistências. 

Pela proposta do governo estadual, serão transferidos à futura concessionária os ativos operacionais, a execução de obras, a gestão comercial e operacional, além das obrigações de investimento em expansão e aprimoramento do sistema. O Estado manterá sob seu controle os serviços de captação e tratamento de água.

“Constata-se que a modelagem da concessão do serviço de saneamento básico do Estado de Pernambuco evoluiu de forma significativa ao longo das discussões técnicas, incorporando ajustes relevantes que corrigiram fragilidades pontuais, aproximaram ainda mais o contrato das boas práticas do setor e reforçaram a segurança jurídica do projeto”, afirma o conselheiro no despacho.

ALERTAS E RECOMENDAÇÕES – Baseando-se na análise documental feita pela equipe de auditoria, o conselheiro fez recomendações ao governo estadual: 

• o fortalecimento a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), com criação de unidade técnica especializada em saneamento; 

• a reavaliação periódica da tarifa cobrada à concessionária pelo fornecimento d’água; 

• o aproveitamento dos servidores da Compesa e suas expertises, inclusive na Arpe;

• o acompanhamento da execução dos investimentos.

Para cada uma das recomendações, ele alerta que a não adoção das medidas poderá comprometer o resultado esperado, que é a universalização dos serviços de água e esgoto, além de prejudicar a saúde financeira da estatal. 

No fim do despacho, Dirceu destaca que o TCE-PE vai acompanhar a execução contratual, de forma permanente, “de modo a verificar a implementação efetiva das medidas corretivas e preventivas ora indicadas, assegurando a proteção do interesse público, a sustentabilidade econômico-financeira do modelo e a adequada prestação dos serviços à população pernambucana”.

CAUTELARES – Na última sexta-feira (12), Dirceu já tinha negado três pedidos de medidas cautelares para suspender ou modificar o edital de concessão. O conselheiro entendeu que, no decorrer da etapa de planejamento, o governo estadual acolheu as principais questões levantadas pelos denunciantes. 

As decisões monocráticas (tomadas pelo conselheiro relator exclusivamente) serão levadas a julgamento na Segunda Câmara do TCE-PE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/9/2025

Já estão disponíveis para consulta pública os resultados da auditoria nacional “Sede de Aprender”, que verificou as condições de acesso à água e saneamento básico em 2.668 escolas públicas nos 27 estados brasileiros. 

A iniciativa, realizada entre os dias 2 e 6 de junho deste ano, foi uma ação conjunta dos Tribunais de Contas, por meio da Associação dos Membros dos TCs do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), e dos Ministérios Públicos, por meio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  

Em Pernambuco, o TCE-PE visitou 108 escolas (101 municipais e 07 estaduais), nas zonas urbanas e rurais, nas três etapas de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio). 

A fiscalização constatou que, apesar do fornecimento regular de água em 92% das escolas visitadas, 89% delas não apresentaram certificado de potabilidade dessa água e em 22% não havia água potável disponível no dia da visita. Além disso, em 98% das escolas visitadas os reservatórios não são limpos periodicamente.

Quanto à coleta de esgoto, as equipes de auditoria constataram que 95% das escolas tinham alguma forma de coleta. Das escolas visitadas, 98% tinham banheiros em suas dependências internas, mas em 86% delas foi identificada falta de água no dia da visita.

Os resultados completos podem ser consultados AQUI 📊

O TCE-PE vai utilizar as informações no planejamento de suas ações de fiscalização voltadas à solução dos problemas identificados.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/9/2025

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) participou da auditoria operacional nacional que avaliou a atenção integral destinada a crianças de até 6 anos, e a execução das políticas públicas implementadas pelos estados e municípios.

O foco da auditoria foi o Programa Criança Feliz (PCF) e a Estratégia de Saúde da Família (ESF). O PCF visa o apoio direto às famílias, com o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o acesso a direitos e a articulação com a rede de serviços públicos. A ESF leva equipes de saúde a acompanharem gestantes e crianças em sua casa.

A fiscalização nacional identificou que 81% dos municípios com o PCF e 74% com o ESF não realizam diagnóstico prévio, comprometendo o desenvolvimento integral das crianças. Outro achado foi que, na maioria dos municípios (79% no caso do PCF e 82% para a ESF), as visitas são realizadas de forma isolada, sem articulação prática com outros setores e demais políticas voltadas à infância.  

Também foi identificada a falta de pessoal e de recursos e ferramentas em 59% (PCF) e 62% (ESF) das equipes. Apesar desses dados, 88% e 82% das famílias atendidas pelo PCF e ESF, respectivamente, avaliaram positivamente o programa.

Confira aqui o levantamento 📊.

Participaram da auditoria 29 tribunais de contas, sob a coordenação da Atricon, do Instituto Rui Barbosa, do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas e da Rede Integrar. Os resultados da auditoria vão dar origem a ações a serem definidas por cada tribunal. O TCE-PE vai realizar auditorias em alguns municípios para aprofundar a fiscalização. 

As conclusões da auditoria foram apresentadas durante o II Encontro Nacional da Primeira Infância, que aconteceu entre 27 e 29 de agosto, em Belo Horizonte. O evento reuniu participantes de todo o Brasil para fortalecer o debate sobre as iniciativas relacionadas à primeira infância nos Tribunais de Contas.

METODOLOGIA - Entre abril e julho de 2025, o TCE-PE realizou entrevistas com gestores da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas de Pernambuco, além da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde e Atenção Primária e da Gerência de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente. 

O trabalho também incluiu visitas a cinco municípios pernambucanos em oito Centros de Referência da Assistência Social e 13 Unidades Básicas de Saúde. A equipe também conversou com 19 famílias beneficiadas, que compartilharam de forma direta o impacto das iniciativas em sua rotina e no desenvolvimento das crianças.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/9/2025

A lista de classificados do Prêmio TCE-PE Inaldo Sampaio de Jornalismo foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (10).

Ao todo, foram inscritos 39 trabalhos, sendo dez na categoria de videojornalismo, seis em radiojornalismo, e 23 em webjornalismo/jornalismo impresso. Três inscrições foram indeferidas por não cumprirem os critérios estabelecidos no edital.

O prazo para apresentação de recurso contra o indeferimento de inscrição vai de 11 a 15 de setembro. Os recursos deverão ser encaminhados para a comissão organizadora pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A divulgação dos vencedores está prevista para o dia 16 de outubro. 

Veja aqui os classificados 🧾.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/9/2025

Nesta segunda-feira, 8 de setembro, o Procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, participou de um webinário realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). O encontro teve como objetivo discutir as implicações da Reforma Tributária na fiscalização e Controle Externo, com foco no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante sua fala, o procurador-geral do Parquet especializado explicou que, com a Reforma, a tributação do consumo no Brasil se tornará mais simples e moderna, reduzirá distorções e porá fim à guerra fiscal nos moldes em que é conhecida hoje.

Assista o vídeo completo no canal da Atricon no YouTube, disponível aqui📺.

A Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Crystiane Pessoa, mediou os trabalhos do evento, que foi aberto pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o conselheiro Domingos Taufner. O encontro teve como foco os desafios do Controle Externo e da área de fiscalização com a Reforma, mas contou com a participação de profissionais de diversas áreas e de todo o País.

Para o presidente do TCE-ES, é preciso que todos os cidadãos tenham um amplo conhecimento sobre a Reforma Tributária. “O assunto é muito complexo, pois a legislação referente à Reforma Tributária vai muito além do Imposto Sobre Bens e Serviços. Ela fala dos princípios, do Comitê Gestor e de mais uma série de medidas que necessitam de um estudo aprofundado. Vamos precisar estar todos bem antenados, seja na nossa atuação profissional nos tribunais de contas, no trabalho fiscalizatório, seja enquanto cidadãos. Por isso esse Webinário é aberto ao público", disse o conselheiro Domingos Taufner, que lidera o Grupo de Trabalho dos TCs sobre os impactos da Reforma Tributária para o Controle Externo.

A exposição sobre a Reforma foi realizada pelo procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre. No debate, ele iniciou a discussão apontando que, no seu entender, a Reforma eleva de maneira relevante a “nota do sistema brasileiro de tributação do consumo”. “Sairemos uma nota cinco para uma nota sete, o que configura uma evolução da ordem de 40%! Não chegamos a uma nota ainda mais elevada por conta do preço político da reforma, consistente na necessidade de concessão de favores fiscais para setores específicos, como requisito para a obtenção dos votos necessários à aprovação dos projetos no parlamento”, declarou ele logo no início do encontro.

“O IBS vai substituir o ICMS e o ISS, que são as maiores fontes de receita dos Estados e dos Municípios. O Comitê Gestor do IBS irá arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Já o Controle Externo, por intermédio de um colegiado de tribunais de contas, realizará auditorias de receita nesse Comitê e nos aparatos de fiscalização subnacionais, acompanhando passo a passo sua atuação e propondo as necessárias melhorias", disse o procurador-geral em sua exposição.

Respondendo aos participantes, Ricardo Alexandre pontuou que “as compras públicas passarão por intensas mudanças, pois haverá uma relevante recalibração da carga tributária incidentes sobre os vários setores da economia. Sobre serviços, por exemplo, a tendência é de um relevante acréscimo. Contratos que foram celebrados com duração por longo período, atingido pela nova tributação do consumo, precisarão ser revistos para se adequarem à nova realidade. Em 2026 o IBS e a CBS começarão a incidir ainda numa fase de testes, sem ônus para os contribuintes que cumpram suas obrigações acessórias. Nesse período, as alíquotas a serem cobradas nos anos subsequentes serão calculadas e, a partir de sua efetiva implementação, exigirão repactuação de contratos que estiverem em andamento", afirmou ele.

Ministério Público de Contas, 9/9/2025

Resumo simplificado 📑

O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta sobre o recebimento de valores a partir de precatórios referentes à ação judicial de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A relatoria foi do conselheiro Rodrigo Novaes.

Os valores em questão são relativos à utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados e Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos do Fundef, destinados a servidores que atuaram na Rede de Ensino entre os anos de 1997 e 2006.

A consulta, realizada pelo prefeito de Lagoa de Ouro, Edson Lopes Cavalcante, foi dividida em três partes, a saber:

• Servidores de cargos distintos, mas que exerciam a atividade de professor à época a que se refere a ação judicial de diferença do repasse do Fundef, têm direito a receber parte do rateio do precatório?

• Para receber o rateio do precatório, os servidores teriam de estar recebendo obrigatoriamente na antiga "folha dos 60%"?

• Servidores que, à época a que se refere a ação de diferença dos repasses, estavam readaptados, têm direito a receber o rateio do precatório?

Em sua resposta, o conselheiro apontou que terão direito ao rateio dos recursos os profissionais do magistério da educação básica (inclusive aposentados, pensionistas e herdeiros) que estavam em cargo, emprego ou função integrantes da estrutura, do quadro ou da tabela de servidores, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período entre 1997 e 2006.

No entanto, o relator destacou que, conforme estabelece a Constituição Federal, os servidores que ocupavam cargos diferentes do magistério e exerceram atividades de professor durante o período relacionado à ação judicial não têm direito ao rateio do precatório, pois tal situação caracteriza desvio de função e violação às regras do concurso público, tornando assim o ato nulo.

Ele ainda ressaltou que apenas os profissionais do magistério da educação básica que estavam incluídos na chamada "folha dos 60%" têm direito ao rateio dos recursos.

“Aqueles que foram alocados pela administração na ‘folha dos 40%’ não são considerados profissionais do magistério ou não estavam em efetivo exercício das funções na rede pública, ficando, portanto, excluídos do direito ao rateio desses recursos”, diz o voto.

Esta folha é referente a parte dos recursos do fundo que deveria ser destinada ao magistério e que, em alguns municípios, ficou comprometida com outros pagamentos. 

Por fim, ele concluiu que os profissionais do magistério que foram readaptados durante o período dos repasses só terão direito aos recursos se a função exercida após a readaptação estiver enquadrada na definição legal de efetivo exercício da profissão de magistério.

O voto, que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado por unanimidade.

SERVIÇO 📌 

Processo: TC nº 25100954-3
Data da decisão: 3/8/2025
Modalidade: Consulta
Órgão: Prefeitura de Lagoa do Ouro
Relator: Rodrigo Novaes
Exercício: 2025

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 9/9/2025

Aconteceu ontem (4), em Bezerros, a primeira edição do programa Fala Gestor. A iniciativa tem como objetivo ampliar os espaços de escuta do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) em relação aos desafios enfrentados pelos gestores públicos em seu dia a dia. 

Veja as imagens das reuniões 📸 

Estiveram presentes o presidente Valdecir Pascoal, e os conselheiros Carlos Neves (vice-presidente), Marcos Loreto (corregedor) e Ricardo Rios (auditor-geral). A diretora de Controle Externo, Adriana Arantes, também participou das reuniões, acompanhada do inspetor regional de Bezerros, Paulo Ricardo Lins, e dos chefes de departamento da auditoria do TCE-PE. 

Foram realizadas, ao todo, reuniões com prefeitos, prefeitas, vices, secretários, controladores e assessores de 10 municípios da região agreste: Bezerros, Caruaru, Jupi, Sanharó, Agrestina, Gravatá, Camocim de São Félix, Ibirajuba, Tacaimbó e Chã Grande. Os municípios foram definidos por sorteio, com exceção do município sede (Bezerros) e daqueles com maior (Caruaru) e menor população (Ibirajuba) na região coberta pela inspetoria regional.  

DEPOIMENTOS – “Estamos aqui para, junto com o time do Tribunal de Contas, colocar na mesa os nossos desafios e a forma como estamos trabalhando em nosso município. Essa aproximação é muito importante para que possamos esclarecer dúvidas, aprender, e, no fim, acertar mais”, disse a prefeita de Bezerros, Lucielle Laurentino. 

“Esse é um momento muito importante para que a gente possa mostrar ao TCE as nossas dificuldades e necessidades. A gente sabe que o TCE é um órgão de controle, que nos audita, mas para isso é preciso que conheçam melhor a nossa realidade, e que possam entender e ver com novos olhos como o gestor trabalha. O mais importante, para nós, é sermos ouvidos”, afirmou a prefeita de Ibirajuba, Maria Izalta. 

“Gostaria de saudar o Tribunal de Contas por estar aqui ouvindo os gestores, seus problemas, suas dificuldades, se aproximando de nós, para que possamos fazer uma administração voltada para as pessoas que mais precisam”, relatou o prefeito de Chã Grande, Sandro Corrêa. 

“Parabenizamos o Tribunal de Contas de Pernambuco por essa aproximação com a gestão pública. Caruaru vai estar sempre à disposição para colaborar e eu tenho certeza que a gente continua contando com o TCE”, afirmou a vice-prefeita de Caruaru, Dayse Silva.

BALANÇO – O presidente Valdecir Pascoal fez um balanço positivo desta primeira rodada de reuniões do Fala Gestor. 

“Foi muito proveitoso escutar esses testemunhos, olho no olho, sem hierarquias. Para auditarmos e julgarmos os gestores, é fundamental estarmos cientes da realidade local e dos obstáculos enfrentados no dia a dia. A palavra auditar, do latim, vem de ouvir. É o que estamos fazendo aqui: dizendo aos gestores que não tenham medo do Tribunal de Contas, e que nós também temos o que aprender com eles, representantes legítimos da vontade popular”, afirmou Pascoal. 

“Todos ficaram à vontade para nos contar as angústias e dificuldades. Tudo foi anotado, e o programa continua no cotidiano do Tribunal de Contas. Nesse contexto de desafio democrático, há uma janela pro diálogo e para a colaboração. O TCE está inserido nesse desafio. O que queremos é que o gestor cumpra seu papel e entregue bons resultados à população. Com isso, ganham a gestão, o cidadão e a democracia”, completou o presidente. 

O conselheiro Carlos Neves lembrou que o TCE-PE já tem uma tradição de dialogar com os gestores. “Nesse sentido, o Fala Gestor representa um salto qualitativo. Pudemos sentar à mesa com os gestores e ouvir as dificuldades de cada um. Foi um dia muito exitoso para nós, e tenho certeza, também para eles, pois mostra que estamos todos – controle e gestão – unidos no mesmo propósito, que é melhorar a vida do cidadão”.  

O conselheiro Marcos Loreto enalteceu o espírito de cooperação entre controle externo e gestão. “Já há alguns anos o Tribunal de Contas de Pernambuco tem buscado pautar sua relação com os gestores públicos sobretudo na orientação e na prevenção. É essa forma de atuar que entrega melhores resultados tanto para o gestor quanto, principalmente, para o cidadão. E esse momento é mais um marco nessa trajetória”.

A diretora de Controle Externo, Adriana Arantes, destacou a importância da presença da auditoria nas reuniões. “Trouxemos todos os chefes de departamento da DEX para escutar os gestores e estreitar o diálogo com quem está na ponta. A auditoria, tanto na sede quanto nas inspetorias regionais, está aberta para se reunir com os gestores, orientá-los no que for possível”, afirmou. 

A próxima edição do Fala Gestor deve contemplar os municípios sob a jurisdição da inspetoria regional de Garanhuns, também na região agreste.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 5/9/2025