Março

Em sua terceira edição, o programa “Fala, Gestor”, promovido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), reuniu, nesta quinta-feira (19), em Petrolina, prefeitos e gestores de sete municípios da região do São Francisco, com o objetivo de dialogar sobre os desafios da gestão pública.

Lançada em 2025, durante a gestão do conselheiro Valdecir Pascoal, a iniciativa consolidou um novo modelo de atuação do Tribunal, baseado no diálogo direto com os gestores e na construção compartilhada de caminhos para enfrentar as dificuldades da administração pública. Desde que assumiu a presidência, em janeiro deste ano, Carlos Neves tem mantido o fortalecimento desse canal como uma das prioridades da instituição.

O encontro contou com a presença do presidente Carlos Neves e dos conselheiros Marcos Loreto (Vice-presidente), Rodrigo Novaes (Ouvidor), Eduardo Porto (Diretor da Escola de Contas) e Ranilson Ramos (Presidente da 1a Câmara), além do auditor-geral, conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho. Também participaram a diretora de Controle Externo, Adriana Arantes, o inspetor regional de Petrolina, Larry Ferreira, e chefes dos departamentos de fiscalização do TCE-PE. 

Petrolina, terceiro maior município do Estado e referência no enoturismo e na fruticultura irrigada do Vale do São Francisco — foi escolhida para sediar esta rodada de conversas, que reuniu representantes locais e de outras cidades da região como Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande, Mirandiba, Santa Maria da Boa Vista, e Araripina.

Durante a abertura, o presidente Carlos Neves destacou os resultados recentes da atuação do Tribunal e reforçou a importância do “Fala, Gestor” como instrumento de aproximação com a administração pública. 

“O controle externo do TCE-PE entrou em uma nova fase com o “Fala, Gestor”. O compromisso, neste encontro, é escutar e propor alternativas, dentro de um consenso com as prefeituras, para sanar dificuldades e encontrar caminhos para melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população”, disse ele.

Carlos Neves também adiantou os próximos passos da iniciativa, com a adoção de práticas do consensualismo. “Pretendemos, em breve, sentar à mesa com prefeitos, secretários municipais e empresas contratadas e, juntos, chegarmos à solução de entraves, sem prejudicar a vida do cidadão. Acredito que agir na mediação de conflitos entre os setores público e privado seja um bom caminho para fazer um tribunal mais inclusivo, participativo e acessível ao gestor e à sociedade”, acrescentou.

A diretora de Controle Externo, Adriana Arantes, ressaltou a mudança de enfoque na atuação do TCE-PE. Segundo ela, compreender as realidades locais é fundamental para uma avaliação mais efetiva. “Esses encontros servem para quebrar aquela velha ideia de que somos um órgão meramente fiscalizador, que julga e pune o gestor. Nosso objetivo, aqui, é ouvir e conhecer os problemas de cada município. Esse é um trabalho preventivo, que exige parceria e confiança, para evitar situações que possam se tornar graves, ou mesmo irremediáveis”, afirmou.

A iniciativa foi elogiada pelos participantes. “O programa comprova a evolução do Tribunal como organismo de controle que, de forma democrática e com um olhar cada vez mais sensível e humanizado, desempenha seu papel pedagógico e de orientação e, agora, de escuta do gestor público”, destacou Simão Durando, prefeito de Petrolina.

“A gente sempre enxergou o Tribunal de Contas como um órgão punitivo. E hoje vemos a instituição, através de programas como esse, se aproximar da gestão, defender a boa aplicação dos recursos públicos e orientar a administração municipal a fazer a coisa certa”, afirmou o prefeito de Araripina, Evilásio Cardozo.

“É gratificante saber que o TCE-PE se propõe a esse diálogo franco, ouvindo as necessidades e auxiliando a gestão pública a enfrentar seus desafios diários. É um apoio valioso e um incentivo para que possamos planejar, definir e aplicar melhor políticas públicas que realmente impactem e transformem a vida das pessoas”, reforçou a prefeita de Dormentes, Socorro Sousa.

O evento contou com a participação dos prefeitos de Araripina, Evilásio Cardozo, de Afrânio, Cloves Macedo, de Dormentes, Socorro Sousa, e de Lagoa Grande, Catharina Garziera. Também estiveram presentes o prefeito Evaldo Carvalho, de Mirandiba, Simão Amorim Durando, de Petrolina, e George Duarte, de Santa Maria da Boa Vista.

O "Fala, Gestor" já esteve nos municípios de Bezerros e de Garanhuns. O próximo encontro deve acontecer entre maio e junho desde ano, em Arcoverde.

Acesse aqui as fotos do encontro. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/3/2026

O mês de março é dedicado à prestação de contas dos gestores de órgãos públicos estaduais e municipais. As informações referentes ao exercício de 2025 devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) pelos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos, incluindo prefeitos que tenham atuado, durante o ano, como ordenadores de despesas relativas a bens, dinheiros e valores públicos. 

O Tribunal analisa dois tipos de contas. As contas de governo referem-se aos gastos da Governadora do Estado e dos prefeitos, abrangendo aspectos técnicos e legais, além da avaliação da condução dos recursos públicos, especialmente nas funções de planejamento, organização, controle e direção de políticas públicas.

As contas de gestão, por sua vez, dizem respeito aos atos dos ordenadores de despesas, que podem ser prefeitos, presidentes das Câmaras Municipais e gestores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual e municipal.

Nessa análise, o TCE-PE examina itens como contratos, licitações e compras, verificando se os recursos foram utilizados de forma legítima e em conformidade com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.

PRAZOS - O dia 30 de março é a data-limite para a prestação de contas dos titulares da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, bem como dos gestores de órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual, incluindo secretarias de Estado, autarquias, fundos especiais, fundações públicas e demais unidades gestoras estaduais. 

No dia 31 de março devem prestar contas os prefeitos, os presidentes das Câmaras Municipais e os responsáveis pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal.

A prestação de contas da Governadora do Estado deverá ser entregue até 06 de abril, respeitando o prazo regimental de 90 dias após a abertura da sessão legislativa para encaminhamento à Assembleia Legislativa. As empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto estaduais quanto municipais, têm prazo até 15 de maio.

O envio das prestações de contas deve ser feito por meio da plataforma e-TCEPE, disponível no site do Tribunal. Todos os responsáveis pela documentação precisam estar devidamente credenciados e com cadastro atualizado no sistema eletrônico. O credenciamento é feito no site do TCE-PE, e quem já possui cadastro não precisa repetir essa etapa.

O descumprimento dos prazos, o envio de informações falsas ou a omissão de dados podem resultar na aplicação de multa ao responsável pelo sistema, e ao representante legal do órgão. O TCE-PE ressalta que não haverá prorrogação de prazos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/3/2026

Os auditores do TCE-PE Romildo Guedes e Luis Fernando Barcellos, da Gerência de Fiscalização da Segurança e da Administração Pública (GSEG), participaram, entre os dias 16 e 18 de março, de um treinamento voltado à preparação para uma auditoria nacional que vai avaliar o planejamento e o uso eficiente dos recursos destinados à segurança pública pelos estados e pelo Distrito Federal.

A capacitação, promovida pelo Comitê de Segurança Pública do Instituto Rui Barbosa (IRB), com o apoio da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), foi realizada no TCE do Rio de Janeiro, e reuniu cerca de 40 profissionais de diferentes tribunais de contas do país.

As atividades foram conduzidas pelos auditores de controle externo Lívia Ribeiro (TCE-PI), Jorge Eduardo Salgado (TCE-RJ), Jessika Caroline (TCE-PA), David de Araújo (TCDF) e William Gomes (TCE-MS).

A fiscalização nacional terá como foco as transferências obrigatórias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos fundos dos estados e do Distrito Federal, na modalidade conhecida como “fundo a fundo”. Entre 2019 e 2025, o FNSP repassou quase R$ 7 bilhões para essas unidades federativas.

Um dos principais pontos de análise será a destinação das verbas por eixos temáticos, com exame detalhado de como os recursos são empregados em cada área. Segundo a auditora Lívia Ribeiro, que participou do planejamento da auditoria coordenada, dois temas exigem atenção especial: o enfrentamento à violência contra a mulher e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública, incluindo policiais civis e militares e bombeiros. “Esses são os eixos temáticos com maiores gargalos na execução” afirmou.

A auditoria vai verificar também se as estruturas administrativas e os instrumentos de planejamento existentes nos estados e no Distrito Federal asseguram uso eficiente, transparente e estratégico do dinheiro público, de modo a evitar desperdícios e ampliar o impacto das políticas de segurança para a população.

Durante a abertura do curso, a diretora do FNSP, Camila Pintarelli, ressaltou a importância da iniciativa. “Sem orçamento, não há política pública. Mas também não adianta a gente ter o dinheiro na conta, enquanto a criminalidade avança. Por isso, essa ação é uma das mais importantes dos últimos anos”, disse ela.

Ela destacou ainda que muitos estados enfrentam dificuldades para executar os recursos recebidos, frequentemente por falta de planejamento e de equipes técnicas qualificadas para elaborar projetos. Nesse contexto, segundo a diretora, os tribunais de contas desempenham papel fundamental ao orientar gestores, fiscalizar a aplicação das verbas e contribuir para que os investimentos produzam melhores resultados para a sociedade. 

Na próxima quinta-feira (19), o presidente Carlos Neves, e demais conselheiros do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), estarão em Petrolina para um encontro com prefeitos e gestores públicos do Sertão do São Francisco. A reunião faz parte da terceira edição do programa "Fala,Gestor".

Criado em 2025, o “Fala, Gestor” tem como objetivo aproximar o Tribunal da realidade dos municípios pernambucanos, abrindo espaço para que prefeitos e equipes de governo apresentem dificuldades, demandas e desafios da gestão pública. A iniciativa também busca ampliar o diálogo com os gestores, uma das prioridades da atual gestão.

Vão participar do encontro os municípios de Petrolina, Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande, Mirandiba, Santa Cruz, Santa Maria da Boa Vista e Araripina.

As outras edições do programa, em 2025, aconteceram nos municípios de Bezerros e Garanhuns.

III ‘Fala, Gestor’

Quando:19/03/2026

Hora: A partir das 8h

Local: Inspetoria Regional de Petrolina - Av. Fernando Góes, nº 875 – Centro - Petrolina - PE

Telefone: (87) 3866-6262

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/3/2026

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou o envio de alerta aos 184 municípios pernambucanos para que suspendam os efeitos e não editem novas leis e decretos municipais voltados à criação, regulamentação ou concessão de serviços lotéricos municipais. 

O documento também orienta as prefeituras a não realizarem procedimentos ou processos administrativos para a concessão da gestão, implantação ou operação de loterias de qualquer modalidade. O alerta ainda destaca a necessidade de suspender imediatamente licitações e contratos assinados com esse objetivo. 

A iniciativa foi proposta pelo Ministério Público de Contas e anunciada pelo presidente Carlos Neves na sessão desta quarta-feira (11), com base em uma liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os serviços de loterias e apostas esportivas autorizados por leis e decretos municipais em todo o país. 

A decisão também determina a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e do credenciamento desses serviços, até que o STF se pronuncie de forma definitiva sobre o caso. 

Na liminar, o ministro estabeleceu multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que continuarem a prestar o serviço, e de R$ 50 mil para prefeitos e presidentes das empresas credenciadas que mantiverem a exploração das atividades lotéricas.

A Lei federal 13.756/2018 que disciplina as loterias, popularmente conhecidas como bets, autoriza a sua criação apenas pelos estados e o Distrito Federal, sob fiscalização da União e dentro dos limites da legislação federal, sem incluir os municípios.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/03/2026.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta formal aos gestores estaduais e municipais sobre a impossibilidade de iniciar a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas, enquanto não cumprirem os requisitos de transparência e rastreabilidade da destinação dos recursos. A vedação é imediata e permanecerá em vigor até que o TCE-PE certifique o cumprimento integral dos requisitos previstos na Resolução TC nº 302/2025 - emitida em dezembro do ano passado.  

A medida segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/2025. No entendimento do STF, a liberação dos recursos depende da comprovação prévia de que estados e municípios adotam mecanismos de transparência e rastreabilidade que permitam acompanhar a origem e a destinação das emendas. A verificação desse cumprimento cabe aos Tribunais de Contas.

De acordo com o alerta do TCE-PE, Estado e municípios precisam cumprir as exigências “em prazo suficiente, de modo a não impedir a execução das emendas impositivas ao orçamento no exercício de 2026”. A decisão foi tomada por unanimidade e anunciada pelo presidente Carlos Neves durante sessão do Pleno da última quarta-feira (11). 

A resolução do TCE-PE lista os requisitos necessários para o estado e municípios. Entre elas estão a existência de legislação própria sobre o tema e o envio de uma declaração ao Tribunal. Essa norma também solicita o envio de um Plano de Ação com todas as medidas necessárias, responsáveis e prazos para cumprimento. Os planos de ação estadual e municipais são monitorados pelo Tribunal para possibilitar que as emendas sejam pagas em tempo hábil.

Até agora, a maioria dos órgãos públicos informou não atender plenamente aos critérios exigidos pelo STF, reforçados pela resolução do TCE. Os recursos só poderão ser utilizados após o TCE-PE emitir certificação de que o estado ou município cumpre integralmente todos os requisitos previstos nos art. 4º, § 3º, da resolução do Tribunal.

A certificação será realizada mediante decisão em processos de auditoria especial, já formalizados, com o objetivo de verificar o atendimento aos critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos.

No alerta, o presidente Carlos Neves reforçou a orientação aos gestores para adotarem, em prazo hábil, todas as providências necessárias, evitando prejuízos à execução das emendas ao longo do ano. A situação será considerada regular apenas quando o governo estadual ou a prefeitura adotar as medidas exigidas e comunicar ao TCE-PE. Somente então o Tribunal poderá deliberar sobre o início da execução das emendas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/3/2026, atualizada em 18/3/2026.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) passou a oferecer uma nova funcionalidade em seu canal no YouTube para facilitar o acesso às sessões de julgamento. Após o término das sessões, os vídeos passam a contar com uma linha do tempo que permite localizar diretamente os votos dos relatores, com identificação de cada processo. 

Com a novidade, qualquer pessoa interessada pode acessar rapidamente o áudio do voto do relator ou a manifestação dos conselheiros sobre um processo específico. Antes, era necessário assistir à gravação completa da sessão para encontrar o trecho desejado, o que tornava a busca mais demorada e dificultava o acompanhamento dos julgamentos.

A solução foi implementada pela Diretoria de Julgamento, com o apoio do Gemini, ferramenta disponível para uso dos servidores do Tribunal. A tecnologia organiza automaticamente as informações das gravações e gera um índice temporal, que relaciona os processos às respectivas marcações de tempo no vídeo. 

“Esse índice funciona como um conjunto de capítulos, semelhante a um sumário na descrição do vídeo da sessão no YouTube, permitindo localizar com facilidade o momento exato em que cada processo foi analisado”, explicou a diretora de Julgamento, Candice Marques.

Atendendo a uma antiga solicitação de advogados e servidores do TCE-PE, a funcionalidade reforça o compromisso da instituição com o uso da tecnologia e com a ampliação da transparência e do acesso às informações sobre os julgamentos. 

Gerência de Jornalismo (GEJO-JS), 26/02/2026

Resumo simplificado 📑

A resposta à consulta da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho foi dada pelo Pleno, na última quarta-feira (04)

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, vereador Mário Anderson da Silva Barreto, sobre a possibilidade de a prefeitura antecipar parcelas do duodécimo destinadas ao Legislativo.

O vereador também questionou se existe alguma lei que proíba ou considere irregular esse procedimento, mesmo quando o registro contábil é feito no exercício financeiro e respeita o percentual previsto na Constituição Federal. 

A consulta perguntou ainda se haveria impedimento para o repasse de parcela superior ao valor contabilizado e previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA/RCL), ainda que o excedente fosse compensado nas parcelas seguintes do mesmo ano, e mantido o percentual total anual fixado pela Constituição.

A resposta foi dada na sessão da quarta-feira (4), pelo relator do processo, conselheiro Eduardo Porto, com base em um parecer do procurador Gustavo Massa, do Ministério Público de Contas:

1- O repasse antecipado de duodécimos pelo Poder Executivo municipal às Câmaras Legislativas, mesmo dentro do percentual constitucional, é  considerado irregular. Isso ocorre porque não há autorização legal expressa e porque a prática contraria o caráter mensal das parcelas previsto no art. 168 da Constituição Federal. 

2- Mesmo havendo disponibilidade financeira e orçamentária, o Poder Executivo Municipal não pode antecipar o duodécimo. A prática viola o conceito constitucional do repasse, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e o planejamento orçamentário. 

3- Também não é permitido repassar a parcela do duodécimo superior ao valor contabilizado e previsto na LOA/RCL, ainda que haja posterior dedução nas parcelas seguintes. Essa prática desvirtua a lógica do artigo 168 da Constituição, pode configurar ato de gestão temerária ou irregularidade, e afetar a autonomia do Poder Legislativo.

VOTO DE PESAR - Na mesma sessão, o Pleno aprovou um voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito e ex-vereador de Floresta, Flávio Nunes Novaes, ocorrido no dia 18 de fevereiro, em Recife. A homenagem foi proposta pelo conselheiro Rodrigo Novaes que destacou a vida pública e o legado deixado pelo político.

SERVIÇO 📌

Processo: 26100103-6

Data da decisão: 04/03/2026

Modalidade: Consulta

Órgão: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho

Relator: Conselheiro Eduardo Porto

Exercício: 2026

Gerência de Jornalismo (GEJO/CF), 09/03/2026

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do TCE-PE julgou, na última terça-feira (04), uma auditoria operacional que avaliou as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no município de Cabrobó. A relatoria do processo foi do conselheiro Rodrigo Novaes.

O levantamento identificou falhas relevantes na estrutura e na gestão dessas políticas, como fragilidade da legislação municipal voltada à proteção das mulheres, cobertura insuficiente da Patrulha Maria da Penha, ausência de serviços especializados de apoio às vítimas, inexistência de canais institucionais adequados para denúncias e a falta de atuação efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Diante dos problemas identificados, o relator apresentou em seu voto uma série de determinações e recomendações à gestão para fortalecer a rede de proteção do município.

Determinações - A gestão municipal deverá implantar, em 60 dias, um sistema informatizado próprio para cadastramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência; elaborar e aprovar o regimento interno em caráter prioritário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, garantindo que esteja em conformidade com a legislação vigente; solicitar ao Governo do Estado a ampliação da cobertura da Patrulha Maria da Penha Estadual em Cabrobó para sete dias semanais, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Recomendações – O relator recomendou ainda que o município crie um dispositivo legal para regulamentar as competências e atribuições da Secretaria Especial Juntas, garantindo maior efetividade às ações de enfrentamento à violência de gênero. Também sugeriu a criação de normas que assegurem a execução contínua das políticas municipais voltadas à proteção das mulheres e a implantação de um canal próprio de denúncias, disponível 24 horas, especializado no atendimento de casos de violência doméstica e familiar, com orientação aos denunciantes e encaminhamento das vítimas para os serviços públicos especializados.

Ao votar o processo, o conselheiro Rodrigo Novaes destacou a importância do tema e elogiou o trabalho realizado pela equipe de auditoria do TCE-PE. “Essa é a primeira auditoria que voto sobre o assunto. Quero registrar meu elogio ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas em relação a essa matéria, nesse caso específico”, disse ele.

A procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Eliana Lapenda, também ressaltou a relevância do assunto. “Estamos passando por situações cada vez mais desafiadoras. Mulheres, todos os dias, estão sendo agredidas e os homens cada vez mais sem nenhum pudor ou receio  de punição. Portanto, é imprescindível  que o Tribunal de Contas seja muito eficaz no  controle dessa política”, declarou.

OUTROS MUNICÍPIOS - A auditoria foi conduzida pelo Departamento de Controle Externo da Educação e da Cidadania do TCE-PE, responsável pelas fiscalizações em políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. O trabalho também está sendo realizado nos municípios de Goiana, Limoeiro, Salgueiro, Ilha de Itamaracá, Ouricuri e Paudalho. 

De forma geral, as auditorias identificaram problemas semelhantes nos municípios avaliados.

De acordo com a gerente de Fiscalização da Cultura e da Cidadania do TCE-PE, Tassylla Lins, essas lacunas comprometem a eficácia das políticas públicas. “Essas fragilidades comprometem a rede de proteção, dificultando o rompimento do ciclo de violência, gerando subnotificação por falta de confiança no sistema e perpetuando o risco para as mulheres desses municípios”, afirmou.

SERVIÇO 

Processos: 24101010-0

Data da decisão: 04/03/2026

Modalidade: Auditoria Operacional

Órgão: Prefeitura de Cabrobó

Relator: Conselheiro Rodrigo Novaes

Exercício: 2023 e 2024

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/03/2026

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) disponibilizou novos vídeos explicativos sobre o funcionamento do Plenário Virtual (PV). O material, produzido pela Escola de Contas, atualiza os conteúdos já existentes para explicar as mudanças implementadas na plataforma no fim do ano passado. 

Os vídeos apresentam, de forma didática, as novas funcionalidades do sistema, entre elas a possibilidade de inclusão de voto divergente e o julgamento dos processos pelo quórum regimental. Também mostram melhorias em recursos já utilizados, como a elaboração do voto, o agendamento de processos e a alteração do voto do relator. 

Todo o conteúdo está reunido em um hotsite dedicado ao Plenário Virtual, que concentra materiais de apoio e orientações sobre o uso da plataforma. Os novos vídeos também serão incorporados a esse espaço, facilitando o acesso dos conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas, advogados e demais interessados que utilizam ou acompanham o sistema. Clique aqui para acessar. 

O material também está disponível no canal da Escola de Contas no YouTube.

O objetivo é facilitar o uso da ferramenta, melhorar o alinhamento e padronização no Plenário Virtual, como também promover maior eficiência no decorrer dos processos.

Plenário Virtual - O PV é uma plataforma que permite a análise e o julgamento de processos de forma assíncrona, ou seja, sem a necessidade de que os participantes estejam presentes conectados ao mesmo tempo. A ferramenta amplia a capacidade de julgamento do Tribunal e garante transparência ao possibilitar o acompanhamento dos processos por Procuradores do Ministério Público de Contas, partes interessadas e pelo cidadão comum.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 4/3/2026

O conselheiro Valdecir Pascoal apresentou o Portal TomeConta, do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), como exemplo de fortalecimento da transparência e do controle social durante o VII Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção. Pascoal foi um dos palestrantes do evento, que acontece até  sexta-feira (06) na cidade de Granada, na Espanha.

Ao apresentar o Portal TomeConta, lançado há 10 anos durante sua primeira gestão como presidente do TCE-PE, Pascoal explicou que a iniciativa surgiu para transformar dados públicos dispersos em informações organizadas e acessíveis.

A plataforma evoluiu e passou a reunir painéis temáticos que permitem acompanhar áreas estratégicas da gestão pública, como obras, inclusive paralisadas, gestão de pessoal, renúncia de receitas, vacinação, alfabetização, segurança pública, primeira infância, licitações e contratos, gestão fiscal, entre outras. O portal registra média superior a 300 mil acessos anuais.

VALOR DEMOCRÁTICO – Em sua palestra, intitulada “O Portal TomeConta do TCE-PE: dez anos de transparência e indução do controle social”, Pascoal abriu a exposição com a frase “A democracia morre na escuridão”, destacando que a transparência vai além da tecnologia e representa um valor essencial das democracias modernas.

Ao longo da apresentação, ele contextualizou filosófica e historicamente o papel da publicidade dos atos públicos como mecanismo de contenção do poder. Citou o Federalista nº 5, de James Madison, mencionou ainda o mito do “Anel de Giges”, narrado por Platão. E também a célebre frase do juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, Louis Brandeis (1914): “A luz do sol é o melhor desinfetante”.

Encerrando a participação, Pascoal observou que, em um cenário global marcado por desinformação, polarização e crise de confiança nas instituições, oferecer dados públicos estruturados e confiáveis é um compromisso democrático. “Num mundo de desinformação, dados públicos confiáveis são patrimônio democrático. O Tribunal de Contas é uma agência de controle que, ao promover transparência, fortalece a democracia”, concluiu.

O presidente Carlos Neves também participou do encontro e foi um dos palestrantes da abertura, reforçando a presença institucional do TCE-PE no cenário internacional.

Promovido pelo Instituto Rui Barbosa e pela Universidade de Salamanca, o congresso reúne representantes dos Tribunais de Contas do Brasil, Portugal, Angola e Espanha, além de pesquisadores e especialistas internacionais, para debater os desafios contemporâneos da democracia, do controle público e do enfrentamento à corrupção.

Resumo simplificado 📑

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, determinar a abertura de uma auditoria especial para avaliar possíveis irregularidades em uma licitação do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana (COMSUL). 

O consórcio reúne 17 dos 24 municípios da Zona da Mata Sul de Pernambuco e atua na gestão compartilhada de ações e serviços nas áreas de saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura, por meio da união de esforços entre os municípios integrantes.

O Pregão Eletrônico nº 001/2025, estimado em R$11.026.287,56, previa o registro de preços para contratação de empresa especializada na locação de licença de uso de software de gestão educacional. O sistema atenderia alunos da rede pública dos municípios que integram o consórcio, pelo prazo de 12 meses.

A decisão foi tomada na última quinta-feira (26), após a Segunda Câmara confirmar o entendimento do conselheiro Valdecir Pascoal, relator dos processos do COMSUL, de não conceder uma medida cautelar para suspender a licitação. O pedido de cautelar foi feito pela empresa G. da Silva Sistemas Inteligentes em Controle e Automação de Processos ME, que apontou supostas irregularidades no edital.

Ao negar o pedido, o relator considerou parecer da Diretoria de Controle Externo do TCE-PE que afirmou não haver necessidade de medidas urgentes, nem risco imediato de danos aos cofres públicos, já que o processo licitatório foi suspenso pelo próprio COMSUL no dia 17 de dezembro de 2025, antes de qualquer ato que pudesse causar prejuízos.

No entanto, a equipe técnica identificou indícios de problemas que precisam ser analisados com mais profundidade, o que motivou a abertura da auditoria especial. Entre os pontos apontados estão diferenças entre o número de unidades escolares e a quantidade de equipamentos; prazo de implantação considerado inviável (30 dias), o que pode limitar a concorrência, e especificações excessivamente detalhadas, indicando potencial direcionamento.

SERVIÇO

Processos: 25101821-0

Data da decisão: 26/02/2026

Modalidade: Medida Cautelar

Órgão: Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana (COMSUL)

Relator: Conselheiro Valdecir Pascoal

Exercício: 2025

Gerência de Jornalismo (GEJO-CF), 27/02/2026.

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Carlos Neves, é um dos palestrantes do 7° Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, realizado em Granada, na Espanha. O pernambucano defendeu a adoção do consensualismo pelos TCs do Brasil: “Abrimos a porta recentemente para uma nova etapa dos tribunais de contas com a sua própria jurisdição, com a sua própria possibilidade de dizer o Direito, que é o consensualismo”.

Carlos Neves falou sobre o modelo de controle externo das contas públicas existente do País - que segue um modelo próprio, reunindo características dos sistemas europeu e anglo-saxão. Ele destacou a consolidação da jurisdição de contas no Brasil. “É a garantia fundamental de segurança jurídica e um escudo indispensável para a preservação da dignidade humana”.

O tema principal do Congresso – promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pela Universidade de Salamanca - é “A dignidade humana como protagonista das ações do controle externo: controlar para melhorar a vida das pessoas”. O evento será realizado ao longo desta semana.

Para o presidente do TCE-PE, a jurisdição de contas não é um acessório administrativo. “É um pilar da segurança jurídica. Sem jurisdição, o controle é mero conselho. A dignidade humana não sobrevive a apenas recomendações”.

Segundo ele, o poder jurisdicional assegura aos tribunais de contas a prerrogativa de julgar e responsabilizar gestores públicos por irregularidades no uso do dinheiro público.

Neves destacou que o Brasil seguiu um caminho híbrido, ao reunir características dos europeus (judicial) e do anglo-saxão (parlamentar), criando o modelo administrativo-jurisdicional. “Temos independência orgânica e funcional plena”, destacou, acrescentando que a palavra final em matéria de contas públicas no país é dos tribunais de contas. “É justamente isso que quer dizer jurisdição”.

Confira aqui a palestra do presidente. 

Na manhã desta quarta-feira (04), será a vez de o conselheiro Valdecir Pascoal falar no Congresso de Granada, sobre o tema “Portal Tome-Conta: Dez Anos de Indução ao Controle Social".

Resumo simplificado 📑

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai realizar uma Auditoria Especial para acompanhar o cumprimento da decisão que suspendeu uma licitação da prefeitura de Garanhuns, avaliada em R$6 milhões. O processo previa a contratação de eventuais serviços de manutenção de infraestrutura urbana e apresentava indícios de irregularidades.

A decisão foi tomada por unanimidade, nesta quinta-feira (26), depois de a Segunda Câmara do TCE-PE confirmar uma Medida Cautelar - expedida pelo conselheiro Valdecir Pascoal no dia 5 de fevereiro – determinando a interrupção do Pregão Eletrônico nº 026/2025, até que as falhas apontadas pela equipe de auditoria do Tribunal fossem corrigidas.

Entre os problemas identificados estavam a ausência de um orçamento estimativo detalhado, a falta de justificativas para a inversão de fases da licitação, e exigências no edital que limitavam a concorrência no quesito ‘qualificação técnica’.

Ao conceder a cautelar, o conselheiro Valdecir Pascoal, que é relator dos processos do município em 2026, considerou um parecer técnico da Diretoria de Controle Externo do Tribunal, e o fato de a prefeitura ter manifestado a intenção de dar continuidade ao processo, sem fazer as correções necessárias. 

“A retomada da licitação, sem as devidas alterações, levaria a uma contratação de grande valor, repleta de ilegalidades, e que dificilmente poderia ser revertida, com riscos financeiros ao município”, afirmou o relator.

SERVIÇO

Processos: 25101799-0

Data da decisão: 26/02/2026

Modalidade: Medida Cautelar

Órgão: Prefeitura de Garanhuns

Relator: Conselheiro Valdecir Pascoal

Exercício: 2025

Gerência de Jornalismo (GEJO/CF), 26/02/2026.