RESOLUÇÃO TC Nº 58, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Publicação DOE 26/08/2019
Dispõe sobre a transparência dos recursos públicos geridos pelas Organizações Sociais de Saúde – OSS e inclui o § 6º no artigo 1º da Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018 e o artigo 9º-A na Resolução TC nº 20, de 21 de setembro de 2005.
