1. O que faz o Tribunal de Contas do Estado Pernambuco?
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) é responsável por fiscalizar a gestão dos recursos públicos no Estado de Pernambuco. Sua principal função é assegurar que o dinheiro público seja aplicado de forma correta, legal e eficiente.
2. O TCE-PE faz parte do Poder Judiciário?
Não, o TCE-PE é um órgão independente de controle externo, com autonomia administrativa e financeira. Ele não pertence ao Poder Judiciário, mas atua em cooperação com instituições como o Ministério Público, para garantir a responsabilização em casos de irregularidades.
3. O TCE-PE pode determinar a prisão de alguém?
Não. O Tribunal de Contas não tem competência para efetuar prisões. Quando identifica ilegalidades ou indícios de crimes, o TCE-PE encaminha as informações aos órgãos competentes, como o Ministério Público, que podem tomar as medidas judiciais cabíveis.
4. O TCE-PE atende ao cidadão ou apenas aos órgãos públicos?
O TCE-PE também está à disposição do cidadão. Por meio da Ouvidoria, qualquer pessoa pode registrar denúncias, sugestões ou pedidos de informação. Além disso, o site do Tribunal oferece ferramentas de consulta pública a processos, relatórios e decisões.
5. Como posso fazer uma denúncia ao TCE-PE?
As denúncias podem ser encaminhadas à Ouvidoria, por meio do site e dos canais oficiais do TCE-PE. Elas podem ser feitas de forma anônima, devem conter informações detalhadas e, se possível, documentos que auxiliem na apuração dos fatos relatados.
6 - Qual a composição do Conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco?
O Tribunal de Contas de Pernambuco é composto por sete conselheiros, responsáveis pelas decisões colegiadas da instituição. A escolha dos conselheiros ocorre com base em critérios definidos na Constituição, como notório saber jurídico, contábil, econômico ou em administração pública, além de experiência profissional. Os conselheiros possuem as mesmas prerrogativas dos desembargadores do Poder Judiciário.
7. Quais os tipos de auditoria que o TCE-PE faz?
O TCE-PE realiza diferentes modalidades de auditoria, entre as quais se destacam:
- Auditorias de conformidade - verificam se as ações e decisões da administração pública estão de acordo com a legislação vigente;
- Auditorias operacionais - avaliam o desempenho da gestão pública com foco na eficiência e eficácia das políticas públicas e das ações governamentais .
Essas modalidades de auditoria visam garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, além de identificar áreas de melhoria na administração pública.
8. O que acontece após uma auditoria?
Ao final da auditoria, o TCE-PE emite relatórios técnicos que são analisados e julgados pelos conselheiros relatores, e que podem gerar recomendações, determinações ou responsabilizações.
9. Onde posso acessar decisões e julgamentos do TCE-PE?
Todos os atos, pareceres e decisões estão disponíveis para consulta no site oficial do Tribunal, nas seções de Jurisprudência, Consulta de Processos e no Diário Oficial Eletrônico.
10. O que é o Tome Conta e para que ele serve?
O Tome Conta é o portal de transparência do TCE-PE. Ele permite que qualquer cidadão acompanhe, em detalhes, a movimentação financeira e orçamentária dos órgãos e entidades públicas de Pernambuco. No portal, é possível acessar informações sobre despesas, receitas, licitações, contratos, folhas de pagamento, convênios e outras ações da administração pública.
