A Vice-Presidência é o Órgão Superior responsável pelas atividades de pós-julgamento do TCE-PE, tais como:
- Emissão das certidões de débito e multa bem como as de quitação, no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado;
- Manutenção da relação de gestores declarados inidôneos pelo TCE-PE;
- Manutenção da Lista dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares;
- Elaboração da lista dos responsáveis que tiveram as Contas de Governo com parecer prévio pela rejeição e demais julgamentos pela irregularidade, nos termos da legislação eleitoral;
- Manutenção do registro do cadastro de devedores
- Controle do cumprimento das deliberações do Tribunal de Contas
