Lista de gestores com contas irregulares

A respeito da lista com nomes de gestores com contas julgadas irregulares, entregue no último dia 7 de agosto à Justiça Eleitoral, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) esclarece que:

• A elaboração e a entrega dessa lista é uma obrigação legal dos Tribunais de Contas, fixada pela lei eleitoral (nº 9.504/1997).
  
  
• Constam na lista os nomes de gestores públicos estaduais e municipais com contas irregulares em processos transitados em julgado, isto é, sem possibilidade de recursos dentro do TCE-PE.

• As motivações para que as contas sejam julgadas irregulares são diversas, e variam também em gravidade.

• É incorreto chamá-la de “lista dos ficha suja” ou “lista dos inelegíveis”, uma vez que a presença do nome do gestor não acarreta, automaticamente, a impugnação da candidatura; e que cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral, e não ao Tribunal de Contas, definir quem pode ou não participar da disputa eleitoral. 

• Ao dotar o eleitor de informações factuais e precisas sobre gestores que tiveram problemas na administração dos recursos públicos, o documento tem ainda a importante função de dar transparência e qualificar o processo democrático.

Câmeras de monitoramento da SDS

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aguarda com atenção o lançamento da licitação da Secretaria de Defesa Social (SDS) para contratação de câmeras de videomonitoramento de vias públicas.

No dia 15/05, o TCE-PE encaminhou ofício ao secretário de Defesa Social do Estado, Alessandro Mattos, pedindo informações sobre o andamento da licitação para compra de câmeras de videomonitoramento em vias públicas, e a data prevista para a instalação dos novos equipamentos. O documento foi enviado pelo conselheiro Marcos Loreto, relator dos processos da SDS.

A SDS tem até 31 de maio para enviar as informações.

Nomeação de professores concursados

No dia 08/05, o Pleno do TCE-PE julgou um recurso do Governo do Estado contra uma decisão da Segunda Câmara, que determinava a nomeação dos professores aprovados em concurso em substituição aos contratos temporários.

O recurso foi acatado parcialmente, alterando a decisão da Segunda Câmara.

Em outras palavras, o conselho afastou a substituição imediata dos contratos temporários pelos concursados, mas manteve a determinação para que a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) não renove, ou realize novos contratos temporários para a função de professor, salvo em casos excepcionais.

Os conselheiros também determinaram que a SEE atualize os dados sobre o número de professores efetivos e temporários, além da situação contratual dos temporários, no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres).

Além disso, pediram a abertura de uma auditoria especial para verificar, no prazo de 30 dias, as reais necessidades de nomeações por parte do Estado. Só após a auditoria é que o TCE-PE vai tomar uma decisão final sobre a matéria.