Nesta página, você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TCE, em cumprimento à Lei 12.527, a lei de acesso à informação, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011. Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal e entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Nos menus abaixo, estão disponíveis informações sobre a gestão dos recursos públicos que o TCE recebe para exercer a fiscalização, sobre licitações e contratos, concursos, relatórios, entre outros temas de interesse da sociedade.
- PATRIMÔNIO
- Acervo da biblioteca
- Bens Imóveis
- Bens permanentes
- CONCURSOS
- Concurso 2017
- Concurso 2004
- CONVÊNIOS INSTITUCIONAIS
- Convênios sem utilização de recursos
- Convênios com utilização de recursos
- FINANCEIRO
- Execução do orçamento
- Orçamento
- Ordem Cronológica dos Pagamentos
Ordem Cronológica dos Pagamentos (anteriores a fev/2023) - Prestação de Contas
- Relatórios de Desempenho da Gestão
- Consulta de Diárias
- Relatórios de Gestão Fiscal
- Transferências Voluntárias Recebidas
- Transferências Voluntárias Realizadas
- DÚVIDAS FREQUENTES
- Ouvidoria
- GESTÃO DOCUMENTAL
- Comissão, tabelas e normativos
- CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS
- Acesso ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas)
