Em razão do feriado de Carnaval, a publicação das pautas das sessões de julgamento presenciais e virtuais seguirá a programação abaixo:
24/02 - Pautas Virtuais (10/03 a 14/03).
26/02- Pautas 1ª Câmara (11/03), 2ª Câmara (13/03) e Pleno (12/03).
10/03 - Pautas Virtuais (17/03 a 21/03).