O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Neves, e vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representou a entidade em uma audiência pública realizada nesta terça-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro foi convocado pelo ministro Flávio Dino para discutir questões relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, de sua relatoria, antes da análise do caso pelo Plenário do STF.
A ação questiona regras sobre emendas parlamentares impositivas e discute como devem ser feitos o controle, a fiscalização e a prestação de contas desses recursos, além da responsabilidade dos parlamentares que fazem as indicações.
Durante sua participação, Carlos Neves defendeu o aprimoramento da fiscalização das emendas impositivas, sem estabelecer uma responsabilização automática do parlamentar que fez a indicação do recurso. Segundo a Atricon, quem indica legitimamente uma emenda ao orçamento não deve responder automaticamente por eventuais irregularidades cometidas posteriormente por outro órgão ou instituição responsável pela execução dos recursos.
Ao mesmo tempo, o presidente do TCE-PE destacou que é possível criar mecanismos para ampliar o controle desde a etapa de indicação dos recursos. Para isso, citou medidas como a identificação de possíveis conflitos de interesse, o cruzamento de informações e o uso de matrizes de risco para identificar situações que mereçam uma fiscalização mais aprofundada.
“Nós entendemos que há a possibilidade de criar um conjunto de normativos que permita o melhor controle da indicação, não uma responsabilidade objetiva, mas uma limitação”, afirmou.
Carlos Neves ressaltou ainda a importância de garantir aos cidadãos acesso às informações sobre a destinação das emendas e a possibilidade de cruzar esses registros para identificar, por exemplo, eventuais vínculos entre quem apresenta a proposta e quem recebe os recursos.
Segundo o conselheiro, os Tribunais de Contas podem contribuir para esse trabalho por meio da atuação integrada, da análise de riscos e do compartilhamento de informações entre as instituições de controle.
O presidente Carlos Neves citou o trabalho desenvolvido pelos 33 Tribunais de Contas brasileiros para ampliar a rastreabilidade e a transparência das transferências de recursos de emendas parlamentares. Ele lembrou que informações produzidas pelas Cortes de Contas têm sido levadas aos processos relacionados ao tema no STF, contribuindo para o acompanhamento das determinações estabelecidas pela Corte.
A proposta apresentada durante a audiência é de que ferramentas tecnológicas, como a plataforma Transferegov.br, aliadas a mecanismos de cruzamento de dados e matrizes de risco, possam contribuir para identificar situações que demandem fiscalização mais aprofundada, preservando, ao mesmo tempo, as diferentes responsabilidades existentes em cada etapa da destinação e execução das emendas.
Ao final da participação, o conselheiro reforçou a disposição do Sistema Tribunais de Contas para colaborar com o STF e com as demais instituições na construção de soluções para ampliar a transparência, a rastreabilidade e a fiscalização dos recursos.
Gerência de Jornalismo, com informações da Atricon, 23/9/2026
