No último dia 16 (segunda-feira) finalizou o último prazo de envio das prestações de contas de 2015 ao TCE, relacionado às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.

De acordo com o gerente do Processo Eletrônico, Fábio Buchmann, todas as prestações de contas dos Poderes e Órgãos da Administração Direta estadual e municipal de 2015, cujo prazo finalizou em março, foram enviadas ao Tribunal.Os próximos passos incluem a auditoria com base nos documentos enviados e em outras informações coletadas, e elaboração dos relatórios, a abertura de prazos para defesa e, por fim, o julgamento.

PENALIDADES - O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos para atualização das informações podem implicar aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal das Unidades Jurisdicionadas, que respondem solidariamente pela não atualização dos dados.