Resumo simplificado ?
A Segunda Câmara do TCE-PE recomendou à Câmara de Vereadores de Altinho a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da prefeitura municipal, relativas a 2022, tendo como interessado o prefeito Orlando José da Silva.
Segundo o voto do relator, conselheiro Dirceu Rodolfo, o município cumpriu os limites legais e constitucionais com saúde e educação.
No entanto, a despesa com pessoal ficou acima do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que resultou em recomendações à gestão, como adotar mecanismos de controle para o acompanhamento permanente dessas despesas, e realizar um controle mais efetivo da aplicação dos recursos.
CONTAS DE GOVERNO - Refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.
Serviço ?
Processo: nº 23100697-4 - Segunda Câmara
Data do julgamento: 7/11/2024
Modalidade: Contas de Governo
Órgão: Prefeitura Municipal de Altinho
Relator: Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Exercício financeiro: 2022
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 8/11/2024
