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Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 01/2023
Publicação DOE 18/08/2023
Dispõe sobre providências necessárias para a estruturação dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos fundos, no âmbito dos Municípios, atentando para os ditames da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso), da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e da Lei Estadual nº 15.446, de 29 de dezembro de 2014.
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