Resumo simplificado 📑

O TCE-PE respondeu consulta feita pelo presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata sobre as funções de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme a Emenda Constitucional nº 51/2006, que trata da forma de contratação desses profissionais.

Em sua resposta, o relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, explicou que os agentes que estavam trabalhando na data de 14/02/2006, e foram contratados por processo seletivo público, podem ser efetivados como servidores municipais.

No entanto, os que não passaram por seleção pública devem continuar exercendo suas funções até a realização de novo processo seletivo.

O relator também destacou que não há previsão de efeitos retroativos na efetivação desses profissionais.