ADVOGADOS: Para defesa oral nos julgamentos, enviar solicitação, com no mínimo 2h de antecedência, ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com sua identificação e da parte interessada, OAB, número do processo e telefone.
RESOLUÇÃO TC Nº 84, DE 20 DE ABRIL DE 2020