Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018
Dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e sobre o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco – ITMPE.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal nº 101/2000)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527/2011)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2013
Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Resolução TC nº 20, de 30 de setembro de 2015
Dispõe sobre a fiscalização da gestão fiscal no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Cartilha Transparência Pública na Gestão Municipal (Edição 2020)
Cartilha publicada pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), do Tribunal de Contas de Pernambuco, com foco na Resolução do TC nº 33/2018, utilizada como material de apoio ao curso de “Transparência Pública na Gestão Municipal”, contendo orientações para o atendimento aos critérios que compõem o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco - ITMPE.
