No mesmo voto, o conselheiro substituto e relator do processo (TC nº 15100171-6), Marcos Nóbrega, determinou ao atual gestor do município que tome providências para elevar a receita própria, que promova audiências públicas quadrimestrais visando a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e que regularize as contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social. O voto foi aprovado por unanimidade.

 

NOTIFICAÇÃO – No exame da prestação de contas, os técnicos do TCE detectaram uma série de irregularidades, pelo que o então prefeito foi notificado para apresentação de defesa. 

Ao final, o relator entendeu que as irregularidades listadas abaixo já seriam suficientes para a rejeição das contas: repasse a menor ao RGPS no montante de R$ 831.496,64; pagamento intempestivo das contribuições previdenciárias, gerando ônus para o erário; déficit financeiro no valor de R$ 9.037.685,11, “caracterizando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, e atrasos na alimentação do sistema SAGRES referente aos módulos de execução orçamentária e de pessoal.