Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 05/2020
Publicação DOE 06/05/2020
Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, bem como, a utilização do saldo dos recursos oriundos da desvinculação da contribuição.
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