Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 11/2020
Publicação DOE 04/12/2020
Dispõe sobre o cumprimento integral aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2014, com vistas a garantir a observância aos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo municipal.
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