Recomendação Conjunta MPF/MPT/MPCO nº 17/2020
Publicação DOE 02/12/2020
RESOLVEM RECOMENDAR, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, aos Secretários de Saúde dos Municípios do Estado de Pernambuco, que, orientem as Administrações Públicas municipais, quando da contratação com entidades do Terceiro Setor de Saúde.
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