Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 06/2021
Publicação DOE 01/12/2021
Dispõe sobre providências necessárias para a estruturação dos conselhos de direitos da pessoa idosa, e seus respectivos fundos, no âmbito dos municípios, atentando para os ditames da Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e da Lei Estadual nº 15.446/2014.
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