O Tribunal de Contas disponibiliza mensalmente quanto cada município pernambucano vem recebendo de ICMS Ecológico. O acesso pode ser realizado através da página do TCE-PE na internet. As informações são disponibilizadas após o dia 15 de cada mês, com os valores do mês anterior.
O ICMS Socioambiental foi implementado em Pernambuco por meio da lei estadual nº 10.489/1990 que dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que lhes é destinada.
A parcela ambiental do ICMS Socioambiental equivale aos recursos repassados aos municípios que contribuem de alguma forma para a preservação do meio ambiente, ou seja, os municípios que possuam unidades de conservação e iniciativas de proteção e conservação de corpos d’água, e que respeitem critérios relacionados à gestão municipal de resíduos sólidos. Até o mês de janeiro de 2025, foram repassados pela Secretaria da Fazenda do Estado R$ 8.167.498,02 referentes à essa parcela.
Dos 184 municípios pernambucanos, 34 receberam, em 2013, a parcela do ICMS Socioambiental relativa à destinação adequada do lixo; 38 receberam esta parcela em 2014; 33 municípios em 2015; 54 em 2016; 54 em 2017; 61 em 2018; 69 em 2019; 75 em 2020; 103 em 2021; 121 em 2022; 149 em 2023; 174 em 2024, e, em 2025, serão 181, conforme informações repassadas ao TCE pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH e SEFAZ-PE.
Regras - As regras para repartição das receitas tributárias entre os municípios foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. O artigo 158 prevê que 25% do produto arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, pelos Estados, devem ser repassados para os municípios. A lei também estabelece que os critérios de repasse de até ¼ (25%) desses valores fiquem a cargo dos Estados, por meio de legislação própria.
Os municípios pernambucanos que não recebem os valores da parcela ambiental do ICMS precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei nº 18.425/2023 e no Decreto nº 56.515/2024.
REPASSE DO ICMS ECOLÓGICO
Clique aqui para saber quanto seu município está recebendo em 2025 e o valor repassado
Para acessar as informações de anos anteriores clique nos links abaixo:
- Valores repassados em 2024
- Valores repassados em 2016
- Valores repassados em 2015
Confira os comparativos entre os anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Gerência de Jornalismo (GEJO), Janeiro/2025
