RESOLUÇÃO T.C. Nº 21/2013 - (Alterada pela Resolução TC Nº 22/2015)
Publicação DOE 28/12/2013
Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico no TCE-PE.
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RESOLUÇÃO T.C. Nº 21/2013 - (Alterada pela Resolução TC Nº 22/2015)
Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico no TCE-PE.
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