Resumo simplificado 📑

O prefeito de Arcoverde consultou o TCE-PE para saber se as verbas municipais repassadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devem ser incluídas na base de cálculo do duodécimo repassado ao Legislativo Municipal. Duodécimo é o repasse financeiro que o Poder Executivo faz ao Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público. Com base em decisão do STF, o conselheiro Ranilson Ramos, relator do processo, afirmou que as receitas tributárias municipais, incluindo as transferências para o Fundeb, devem ser consideradas nesse cálculo.