Notícias resumidas

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A Primeira Câmara do TCE-PE julgou regular, com ressalvas, uma auditoria que analisou a contratação de uma empresa para construir subestações elétricas no município de Toritama.

A principal falha apontada pela fiscalização foi a inclusão de documentos de habilitação após o encerramento da fase de disputa e de apresentação de preços no pregão. Mas o relator, conselheiro Eduardo Porto, considerou que a prática é permitida pela legislação, desde que os documentos apresentados apenas comprovam requisitos já atendidos pelo licitante no momento da proposta.

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O TCE-PE recomendou à Câmara de Vereadores de Altinho a aprovação, com ressalvas, das contas de 2022 da prefeitura do município, sob responsabilidade do prefeito Orlando José da Silva. O relatório apontou o cumprimento dos limites legais e constitucionais no período, exceto no que se refere à despesa com pessoal, que ultrapassou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, fez algumas determinações à gestão no sentido de adotar medidas para regularizar essa falha, e realizar um controle mais eficaz das despesas.

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A Primeira Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Sirinhaém a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2022 da prefeita Camila Machado Leocádio. O município cumpriu os principais limites constitucionais, apresentando, no entanto, falhas no planejamento financeiro e na transparência, o que gerou recomendações à gestora. O processo teve relatoria do conselheiro Carlos Neves.

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O conselheiro Dirceu Rodolfo determinou que o Consórcio Grande Recife corrija os valores pagos mensalmente à concessionária que opera e gerencia o serviço de BRT na Região Metropolitana do Recife. De acordo com a auditoria do TCE-PE, o Consórcio não poderia pagar a prestação máxima, já que o contrato não está sendo plenamente realizado. O conselheiro deu um prazo de dez dias para que o Consórcio envie ao TCE-PE um plano de ressarcimento dos valores pagos indevidamente à empresa concessionária. 

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O Pleno do TCE-PE respondeu uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Verdejante sobre a possibilidade de o Poder Público fixar reajustes sucessivos nos salários dos vereadores. O relator do processo, conselheiro Eduardo Porto, explicou que a Câmara pode conceder os reajustes, desde que respeite os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da anterioridade, que exige que o valor dos salários seja fixado na legislatura anterior àquela em que será aplicado.

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A Primeira Câmara do TCE-PE aplicou uma multa de 10 mil reais ao ex-presidente do Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional, Carlos Jogli Tavares Uchôa, por descumprir o prazo de envio de dados de execução orçamentária do órgão ao sistema Sagres do Tribunal de Contas. O relator do processo foi o conselheiro Rodrigo Novaes.

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O TCE-PE respondeu a uma consulta feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto, sobre as regras de aposentadoria para servidores estaduais com deficiência, uma vez que não existe lei estadual específica sobre o assunto. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Carlos Neves, explicou que, sendo assim, valem as normas da Lei Complementar Federal nº 142/2013 e da Emenda Constitucional nº 103/19. Essa legislação garante o direito à aposentadoria de servidores com deficiência, estabelecendo um mínimo de 25 anos de contribuição, com pelo menos 10 anos de serviço público e cinco no cargo em que a aposentadoria será concedida.

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A Segunda Câmara do TCE-PE julgou ilegais 3.577 contratações temporárias feitas pela Prefeitura de Garanhuns em 2022, por descumprimento de normas constitucionais, como a não realização de concurso público, contratações sem justificativa, e a extrapolação do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram aplicadas multas ao prefeito Sinval Rodrigues Albino e a diversos secretários municipais.

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A Primeira Câmara do TCE-PE concluiu que a prefeitura de Custódia cumpriu todas as 19 medidas estabelecidas em um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado com o relator do município, conselheiro Rodrigo Novaes. O TAG estabelecia melhorias na estrutura de três escolas públicas municipais, como a construção de rampas de acesso, reforma de prédios e banheiros. O processo foi julgado na última terça-feira (15).

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A Segunda Câmara do TCE-PE confirmou uma decisão da conselheira-substituta Alda Magalhães, que negou a nomeação imediata de policiais penais aprovados em concurso. A relatora entendeu não haver motivos para uma decisão de urgência, já que o concurso é válido até meados de 2025. Acompanhando o voto da relatora, o colegiado também determinou a abertura de uma auditoria especial para analisar a possível sobreposição das funções, a quantidade e regularidade das contratações temporárias, e o impacto financeiro das nomeações, entre outros pontos.

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A Primeira Câmara do TCE-PE aplicou multas de R$ 5,2 mil ao prefeito de Belém de São Francisco, e à controladora municipal, por falhas na transparência no site oficial da prefeitura. As irregularidades foram identificadas por meio de um levantamento feito pela equipe de auditoria do TCE-PE, que analisou o nível de transparência das informações disponibilizadas ao público.

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O prefeito de Arcoverde consultou o TCE-PE para saber se as verbas municipais repassadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devem ser incluídas na base de cálculo do duodécimo repassado ao Legislativo Municipal. Duodécimo é o repasse financeiro que o Poder Executivo faz ao Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público. Com base em decisão do STF, o conselheiro Ranilson Ramos, relator do processo, afirmou que as receitas tributárias municipais, incluindo as transferências para o Fundeb, devem ser consideradas nesse cálculo.

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O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta do prefeito de Maraial, Marlos Henrique Cavalcanti, sobre se o município deve incluir a remuneração dos conselheiros tutelares no cálculo da despesa total com pessoal (DTP).

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Com relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde, a Segunda Câmara do TCE-PE aplicou multas de R$ 2,5 mil ao presidente e ao controlador interno da Câmara Municipal de Água Preta, por falhas na transparência do portal da instituição. As irregularidades foram identificadas por meio de um levantamento feito pela equipe de auditoria do Tribunal, que analisou o nível de transparência das informações disponibilizadas ao público.

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O conselheiro Eduardo Porto negou um pedido de medida cautelar para suspender os pagamentos feitos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos contratadas para administrar creches do Recife após denúncia que apontou supostas irregularidades nos contratos. Embora tenha constatado procedentes partes da denúncia, a auditoria do TCE-PE recomendou ao relator não conceder a medida cautelar, uma vez que a interrupção dos serviços poderia trazer prejuízos às crianças e suas famílias – sugestão que foi acatada. Uma auditoria já está em curso, no TCE-PE, para aprofundar as análises. Agora, o secretário de Educação do Recife terá cinco dias úteis para manifestar sua defesa ao conselheiro relator.

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O conselheiro Eduardo Porto negou pedido de medida cautelar para anular o processo licitatório visando à contratação de serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos na ilha de Fernando de Noronha. O pedido de cautelar foi feito por meio de denúncia encaminhada ao TCE-PE, apontando supostas irregularidades no cumprimento de prazos do edital. Após a manifestação da defesa, o relator entendeu que não havia elementos suficientes para suspender o edital, e que a continuidade do processo de contratação era necessária para garantir a prestação de serviços essenciais à população da ilha.

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Em consulta ao Pleno do TCE-PE, o presidente da Câmara de Vereadores de Ribeirão questionou se o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município pode aceitar uma certidão de tempo de contribuição emitida pelo órgão original do servidor para concessão de aposentadoria, sem precisar do comprovante do INSS. Em voto aprovado por unanimidade, o relator, conselheiro Carlos Neves, respondeu que a certidão deve ser fornecida pelo próprio RPPS ou, em casos especiais, pelo órgão de origem do servidor, desde que seja aprovada pelo RPPS e limitada ao período de vinculação. 

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A Segunda Câmara do TCE-PE determinou que a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco nomeie, até dezembro de 2024, quase 5 mil professores da educação básica aprovados em concurso público realizado em 2022. O relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, também determinou que a Secretaria não celebre ou renove contratos temporários enquanto houver profissionais aprovados no cadastro de reserva do concurso. O voto foi aprovado por unanimidade pelos  conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo.

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O prefeito de São Joaquim do Monte consultou o Pleno do TCE-PE sobre a possibilidade de usar os recursos do salário-educação na compra de merenda e uniformes escolares, e se essas despesas poderiam ser incluídas como parte dos gastos do município com a educação. O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, respondeu que é possível usar os recursos para esse fim, mas esclareceu que as despesas não contam para o mínimo de gastos com a educação exigido pela Constituição.

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O TCE-PE vai fazer uma auditoria especial para apurar supostas irregularidades na contratação e na implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte complementar de Jaboatão dos Guararapes. Segundo a denúncia, as empresas teriam sido contratadas sem licitação, e as cooperativas não estariam habilitadas para participar do processo. Inicialmente, o relator, conselheiro Carlos Neves, havia emitido medida cautelar suspendendo a contratação. No entanto, após a defesa dos interessados, ele revogou a decisão, determinando a auditoria para apurar melhor os fatos. O voto foi aprovado por unanimidade em sessão da Primeira Câmara. 

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A Primeira Câmara do TCE-PE aplicou multa de R$10 mil ao presidente da Câmara Municipal de Mirandiba, e à Controladora Interna da Casa, por falhas na transparência do portal da instituição. Os problemas foram apontados por uma auditoria realizada em abril deste e julgada no último dia 7 de agosto, sob relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho. 

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A Segunda Câmara do TCE-PE aprovou a abertura de uma auditoria especial para apurar possíveis irregularidades no atual contrato de iluminação pública da Ilha de Itamaracá. O colegiado também confirmou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro Marcos Loreto, determinando a suspensão dos pagamentos à empresa. A cautelar se baseou em uma denúncia enviada ao TCE-PE de que alguns itens do contrato estariam com preços bem acima dos praticados no mercado. 

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A Primeira Câmara do TCE-PE aprovou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, determinando ao prefeito de Agrestina que não contrate novos servidores até a devida atualização de informações sobre quadro de pessoal no Portal da Transparência do município. 

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A Segunda Câmara do TCE-PE emitiu um alerta para que a Prefeitura do Recife informe e disponibilize documentos sobre materiais e serviços que serão realizados nas obras de requalificação da orla de Boa Viagem. O colegiado confirmou uma decisão do conselheiro relator Marcos Loreto, que negou uma medida cautelar pedindo a suspensão da licitação e ajustes no edital. Após justificativas da defesa, o relator afastou os indícios de irregularidades, optando pelo alerta. O TCE-PE vai prosseguir com a fiscalização, analisando o julgamento das propostas e a execução do contrato. A Concrepoxi Engenharia Ltda. venceu a licitação com uma proposta de R$109,8 milhões.

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Por unanimidade, a Primeira Câmara do TCE-PE julgou que houve irregularidades na contratação de artistas, alimentação, decoração e som para o São João de Serra Negra, Bezerros, em 2022. O colegiado ainda aplicou multas que vão de R$5 mil a R$15 mil aos, à época, secretário de Turismo, coordenador de Planejamento e Inovação e pregoeiro, que ainda podem recorrer. A relatora foi conselheira substituta Alda Magalhães.

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A Primeira Câmara confirmou uma decisão do conselheiro Carlos Neves que negava uma medida cautelar pedindo a suspensão de um contrato da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) com um hospital de Garanhuns. A denúncia, feita pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, alegava conflito de interesses (um dos sócios do hospital é cônjuge da vice-governadora do Estado). O relator entendeu que a suspensão do contrato poderia colocar em risco a vida de pacientes do SUS na região, mas determinou abertura da auditoria especial para apurar melhor os fatos. A Primeira Câmara também estipulou prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão da auditoria. A decisão foi unânime, com votos dos conselheiros Rodrigo Novaes e Eduardo Porto. 

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A Segunda Câmara do TCE-PE deu um prazo de 90 dias para a prefeitura de Catende cumprir 100% de um acordo, assinado em 2022, para melhorar oito escolas do município. A decisão foi tomada por unanimidade, depois de o TCE-PE constatar que a maioria das obrigações assumidas não foi cumprida. O relator foi o conselheiro Marcos Loreto. As escolas apresentavam problemas estruturais, que vão da falta de bibliotecas e refeitórios, ao fornecimento de água e de eletricidade, além de questões de acessibilidade para pessoas com deficiência. A prefeita Gracina Maria Ramos Braz da Silva não se justificou e foi multada em R$31.029,21, mas ainda poderá recorrer.

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A Primeira Câmara do TCE-PE deu um prazo de 90 dias para a prefeitura de Itambé corrigir problemas em quatro escolas públicas locais. A decisão foi tomada por unanimidade, no julgamento de uma Auditoria Especial de Conformidade de relatoria do conselheiro Eduardo Porto. Nestes locais, faltam esgoto e água, bibliotecas, cozinhas equipadas, locais para recreação e esportes, acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, segurança, coleta de lixo, entre outros pontos, além de não estarem regularizados junto à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros.

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A Primeira Câmara do TCE-PE recomendou à Câmara de Vereadores de Belo Jardim a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2021 e 2022 do prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira. O município cumpriu os principais limites constitucionais e recolheu corretamente as contribuições previdenciárias, mas os gastos com pessoal ficaram acima dos limites da LRF, o que gerou recomendações ao gestor. O processo teve relatoria do conselheiro Eduardo Porto.

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O conselheiro Rodrigo Novaes determinou a abertura de auditoria especial para investigar possíveis irregularidades na contratação de serviços de videomonitoramento em Ipojuca. O processo surgiu de denúncia feita por empresa concorrente com pedido de medida cautelar para suspender a licitação. O relator negou a cautelar, dado o risco que a suspensão do serviço traria à segurança pública, mas determinou abertura de uma auditoria especial para aprofundar o teor da denúncia. A decisão foi homologada por unanimidade na Primeira Câmara do TCE-PE.

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O conselheiro Carlos Neves determinou a abertura de uma auditoria especial para examinar supostas irregularidades em um contrato da Secretaria de Desenvolvimento Social do Recife. A licitação contratou diárias para a realização das eleições do Conselho Tutelar, em outubro de 2023. A denúncia, que também pediu uma cautelar suspendendo o contrato, diz que a licitação foi aberta somente após a votação. O relator negou a cautelar, apontando que o serviço foi prestado, o que não justificaria a medida de urgência. A decisão foi homologada na Primeira Câmara do TCE-PE.

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O TCE-PE determinou que a Prefeitura de Vitória de Santo Antão suspenda os decretos que autorizam a desapropriação de dois imóveis para construção de uma unidade de saúde e uma academia pública. O colegiado confirmou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro Eduardo Porto após uma auditoria do Tribunal encontrar irregularidades, como falta de comprovações técnicas e inconsistências na comprovação da titularidade dos imóveis. O TCE-PE também determinou que a prefeitura não faça depósitos judiciais de indenização com valores diferentes dos indicados nos laudos.

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A Primeira Câmara do TCE-PE suspendeu um pregão do Consórcio Dom Mariano para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública em 15 municípios pernambucanos. O colegiado confirmou uma medida cautelar emitida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, relator do processo, motivada por irregularidades na licitação, como cláusulas que restringiam a competitividade. O processo permanecerá suspenso até a apreciação final do TCE-PE. 

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Por unanimidade, a Segunda Câmara do TCE-PE aprovou a licitação, no valor de R$116 milhões, para a construção do Hospital da Criança do Recife. As falhas na licitação encontradas pela auditoria foram corrigidas pela Prefeitura do Recife. A unidade terá 60 leitos e capacidade para realizar 8.860 procedimentos por mês.

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A Primeira Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando que as câmaras de vereadores de Macaparana e Triunfo aprovem, com ressalvas, as contas dos prefeitos Paulo Barbosa da Silva (2021) e Luciano Fernando de Sousa (2022), respectivamente. Macaparana cumpriu os limites de saúde e educação, mas não de despesa com pessoal. Triunfo cumpriu os limites de saúde, educação e de pessoal, mas falhou na formulação do orçamento. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara.

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O TCE-PE recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas dos prefeitos de Poção (ano de 2021) e Santa Cruz da Baixa Verde (2022). Poção cumpriu os limites de saúde e pessoal, mas não de educação. Santa Cruz da Baixa Verde cumpriu os limites de saúde, educação e de pessoal, mas teve falhas na formulação do orçamento. O parecer prévio é uma recomendação, neste caso feita às câmaras de vereadores, que têm a última palavra sobre a aprovação ou não das contas dos prefeitos.