Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do TCE-PE aprovou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, proibindo a Prefeitura de Pesqueira de fazer nomeações de cargos comissionados com base em uma lei municipal aprovada em fim de mandato. O conselheiro também determinou a abertura de uma auditoria especial para analisar a legalidade da lei. No voto aprovado por unanimidade, Novaes autorizou apenas nomeações para reposição de servidores aposentados ou falecidos nas áreas de educação, saúde e segurança, de modo que esses serviços públicos não sejam prejudicados.