Resumo simplificado 📑

O TCE-PE recomendou à Câmara de Vereadores de Altinho a aprovação, com ressalvas, das contas de 2022 da prefeitura do município, sob responsabilidade do prefeito Orlando José da Silva. O relatório apontou o cumprimento dos limites legais e constitucionais no período, exceto no que se refere à despesa com pessoal, que ultrapassou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, fez algumas determinações à gestão no sentido de adotar medidas para regularizar essa falha, e realizar um controle mais eficaz das despesas.