Resumo simplificado 📑

O TCE-PE determinou que a Prefeitura de Vitória de Santo Antão suspenda os decretos que autorizam a desapropriação de dois imóveis para construção de uma unidade de saúde e uma academia pública. O colegiado confirmou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro Eduardo Porto após uma auditoria do Tribunal encontrar irregularidades, como falta de comprovações técnicas e inconsistências na comprovação da titularidade dos imóveis. O TCE-PE também determinou que a prefeitura não faça depósitos judiciais de indenização com valores diferentes dos indicados nos laudos.