Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do TCE-PE recomendou à Câmara de Vereadores de Belo Jardim a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2021 e 2022 do prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira. O município cumpriu os principais limites constitucionais e recolheu corretamente as contribuições previdenciárias, mas os gastos com pessoal ficaram acima dos limites da LRF, o que gerou recomendações ao gestor. O processo teve relatoria do conselheiro Eduardo Porto.