Resumo simplificado 📑

O Pleno do TCE-PE aprovou, por unanimidade, uma medida cautelar determinando a suspensão da Lei Municipal nº 19.340, que transforma cargos de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem. O colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, no sentido de que a lei é inconstitucional. O voto aprovado também determinou a abertura de uma auditoria especial para analisar o caso e acompanhar as providências do município.