Resumo simplificado 📑

Em julgamento da Primeira Câmara, o TCE-PE considerou irregular o recolhimento das contribuições previdenciárias em Barreiros e Iati, apontando uma inadimplência, no primeiro município, de R$10,1 milhões entre janeiro e novembro de 2023. Já em relação ao segundo, não houve qualquer medida por parte sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias de maio a outubro de 2020. Em relação à Barreiros, o prefeito e o diretor do instituto de previdência foram multados em R$16 mil cada, já em Iati apenas o ex-prefeito foi multado com valor semelhante. O Tribunal de Contas ainda determinou que a gestão regularize os pagamentos em até 180 dias e implemente um controle interno eficiente.