Resumo simplificado 📑

O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta sobre a possibilidade de alteração da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, mesmo após a eleição. Com voto do conselheiro Eduardo Porto, aprovado por unanimidade, ficou estabelecido que é possível à Câmara Municipal fixar a remuneração dos membros do Poder Legislativo após a realização das eleições municipais, desde que sejam respeitadas certas condições. Entre elas, o reajuste deve valer apenas para a legislatura seguinte; e deve obedecer aos limites constitucionais definidos de acordo com o tamanho do município e a remuneração dos deputados estaduais.