Resumo simplificado 📑

O TCE-PE concedeu uma Medida Cautelar, expedida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, determinando que a Fundarpe realize a reestruturação de seu quadro funcional e publique edital de concurso para servidores efetivos no prazo máximo de 365 dias. A Cautelar foi emitida a partir de uma solicitação do Ministério Público de Contas, feita contra uma seleção simplificada que visava à contratação temporária de profissionais para funções de natureza permanente/efetiva.