A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal de Olinda a rejeição das contas de governo do município, relativas ao exercício financeiro de 2012. O responsável pela municipalidade, no período, foi o atual prefeito, Renildo Calheiros. A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento. O Ministério Público de Contas (MPCO) foi representado, na ocasião, pela procuradora Germana Laureano.
De acordo com o voto da relatoria, as principais falhas apontadas pelo TCE no período, que não foram solucionadas, mesmo após a análise da defesa do prefeito, foram relativas à Previdência Social e à aplicação “a menor” no ensino. Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deixou de ser recolhido o montante de R$ 3.828.406,89 (35,79% do valor devido). Tal fato implica o aumento do passivo do município, gerando encargos e multas que deverão ser pagos no futuro. Também foi apontado o não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores devidas ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), no total de R$ 95.917,08. Além disso, não foram recolhidas as contribuições patronais devidas ao RPPS no total de R$ 6.653.836,34 (34,38% do valor devido).
Já em relação ao ensino, foi constatado que o município aplicou, em 2012, apenas 24,36% das receitas provenientes de impostos em educação, quando a Constituição Federal determina que o percentual mínimo deve ser de 25%. Tal ponto se torna relevante, pois o município de Olinda tem apresentado um cenário de baixos resultados, relativamente à questão educacional.
ANÁLISE DE INDICADORES - A análise de indicadores, efetuada pelo Gabinete da relatora do processo, revelou que, no período compreendido entre 2005 e 2011, Olinda apresentou um cenário de indicadores que reclamam por maior atenção na educação, tendo em vista o alto fracasso escolar, acima da média dos municípios com população semelhante, bem como resultados obtidos pelo município no IDEB (índice de desenvolvimento da educação básica), também abaixo das cidades com porte populacional semelhante. Ainda relativamente à Previdência, a municipalidade tem deixado de recolher valores de forma crescente aos Regimes Geral e Próprio de Previdência. Em 2010, o total não recolhido foi de R$ 3.340.346,58; em 2011, R$.4.856.748,49; e em 2012, R$10.482.243,23.
Por essas razões, foi emitido parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2012 (Processo TC n° 1301941-7) e foram feitas diversas determinações visando à melhoria das próximas prestações de contas a serem enviadas ao TCE.
A Sessão da Segunda Câmara foi dirigida por sua presidente, conselheira Teresa Duere. Participaram também da Sessão os conselheiros substitutos Ruy Ricardo Harten Júnior (auditor geral do TCE) e Luiz Arcoverde Filho.
As contas de governo - referem-se à prestação de contas anual do prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação decontas do Prefeito Municipal deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Pela prestação de contas de governo é avaliada a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município como um todo.
A análise das contas de governo feita pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o Orçamento do município, o gestor obedeceu a limites legais e constitucionais específicos.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/01/2015
