O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), a respeito do afastamento do atual prefeito de Palmares, João Bezerra Cavalcanti Filho, efetivado nesta terça-feira (06), na Operação "Apito Final", têm a informar que estavam em estreita colaboração com a Promotoria de Justiça de Palmares, órgão do Ministério Público do Estado (MPPE) que conduz as investigações.
Sobre a Prefeitura Municipal de Palmares, o Tribunal de Contas e o MPCO vêm apontando vários indícios de ilícitos criminais e de improbidade, sempre encaminhando aos órgãos competentes para o prosseguimento das investigações. Em maio de 2014, TCE e MPCO representaram contra a falta de aplicação suficiente em educação.
Em janeiro de 2015, TCE e MPCO representaram por suposto crime fiscal de insuficiência financeira ao final do exercício. Em março de 2015, os órgãos apontaram desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que poderia acarretar improbidade. Em maio de 2015, Tribunal de Contas e MPCO já tinham representado por irregularidades detectadas no contrato de limpeza urbana, prorrogação irregular de contratos e inexigibilidades para contratação de artistas. Em novembro de 2015, Tribunal e Ministério Público de Contas representaram por suposto crime fiscal e descumprimento da aplicação mínima em educação.
Em agosto de 2016, TCE e MPCO representaram contra o secretário de Infraestrutura da atual gestão, por deixar de enviar documentos obrigatórios ao Tribunal. Em agosto de 2016, TCE e MPCO apontaram aplicação a menor dos recursos do FUNDEB, irregularidades no contrato de transporte escolar e suposto desvio de recursos federais, sem comprovação dos gastos. Ainda, em outubro de 2016, os órgãos representaram por recolhimento a menor das contribuições previdenciárias obrigatórias dos servidores municipais.
Especificamente sobre os fatos da Operação "Apito Final", o TCE já tem dois procedimentos abertos, investigando contratos da empresa citada na Operação e já está compartilhando todos os documentos e informações a respeito. Ainda, com a conclusão dos trabalhos de auditoria, o Tribunal irá produzir laudos e relatórios que poderão ser utilizados pelo MPPE nas ações judiciais sobre o assunto.
Deste modo, o TCE e o MPCO estão cumprindo sua missão constitucional de fiscalizar as contas públicas do Município de Palmares, sempre informando aos órgãos competentes, em caso de encontrar indícios de crime ou de improbidade. Ainda, continua a parceria com os demais órgãos de controle, especialmente o MPPE.
MPCO, 07/12/2016
