A conselheira Teresa Duere expediu nesta terça-feira (13), uma Medida Cautelar determinando ao atual prefeito do Cabo de Santo Agostinho que mantenha os recursos liberados pelo TRF da 5ª Região, decorrentes de precatório do extinto FUNDEF, depositados em conta-corrente, sem movimentação ou uso por parte da administração pública. Os recursos só poderão ser utilizados para quitação de folhas salariais atrasadas, pagamento do 13º salário e folha de pagamento de dezembro deste ano, destinados aos profissionais da área de educação do município.
O pedido de expedição da Cautelar foi feito pelo Ministério Público de Contas, em razão do TCE ter emitido, no último dia 07, alerta de responsabilização às prefeituras para que não utilizassem os recursos provenientes de precatório do extinto FUNDEF, até que o Supremo Tribunal Federal definisse melhor a existência de vinculações legais de tais verbas.
No entanto, a secretaria de Assuntos Jurídicos do Cabo de Santo Agostinho deu a entender que o município não se sentia vinculado ao “alerta” e à recomendação, sugerindo aplicar, na atual gestão, parte dos 56 milhões de reais liberados pelo TRF para a administração municipal em despesas com obras, serviços e reformas realizadas.
"Há fundado receio de que, não havendo a concessão da tutela de urgência, possa ser aplicada a verba em questão de forma ilícita, ou em desconformidade com o entendimento a ser firmado pela Suprema Corte, havendo claro prejuízo para o interesse público", diz o voto da relatora.
Outra questão muito relevante, segundo o voto, é que, dado o valor envolvido, que é de mais de 56 milhões de reais, representando cerca de 12% da receita corrente líquida anual do município, isso traria impacto sobre a atual e a futura gestão, uma vez que o prefeito deixará o cargo em trinta dias.
A conselheira determinou ainda a instauração de uma Auditoria Especial objetivando a análise das obras e reformas na área de educação no Cabo de Santo Agostinho, no ano de 2016.
A Medida Cautelar foi referendada pelos conselheiros da Primeira Câmara em sessão realizada nesta terça-feira (13), com a presença do procurador Gilmar Lima, representante do Ministério Público de Contas.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/12/2016
