A Escola de Contas Públicas (EPCBG) realizará o evento "A Lei nº 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e seus impactos nos Tribunais de Contas”, no dia 25/06, das 9h às 12h. A programação conta com uma palestra do professor da UFPE e pós-doutor pela Universidade de Harvard conselheiro substituto Marcos Nóbrega e um debate com o procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Ricardo Alexandre, e o procurador do TCE-PE, Cícero Pereira Guerra Júnior.
A legislação em questão estabelece novas normas gerais sobre a interpretação e aplicação do Direito Público. Da mesma forma, ela fixa regras objetivas e específicas para a responsabilização pessoal do agente público. A partir dela, as sanções levam em conta a origem, gravidade e danos que o ato podem causar para a administração pública. Essa determinação também contribui para Lei 8.429/92 ao criar parâmetros para a relação da gestão pública com os órgãos de controle.
Os interessados em participar do evento devem se inscrever até o dia 22/06, através do site da ECPBG. O evento ocorre no Edf. Dom Helder, 10º andar.
ECPBG, 18/06/2018
