Encerrado no TCE nesta quarta-feira o 3º Conacon

Um debate sobre as alterações na nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro encerrou no TCE-PE, nesta quarta-feira (14), o 3º Congresso Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. Este ano, o evento teve a participação do ministro do TCU, Benjamin Zymler, do ministro-substituto Marcos Bemquerer e do procurador de contas Júlio Marcelo de Oliveira, que se notabilizou nacionalmente por ter dado o parecer pela rejeição das contas de 2014 da então presidente da República Dilma Rousseff. O parecer foi acatado à unanimidade pelo TCU, levando a presidente a ser afastada do mandato por um processo de impeachment no Congresso Nacional.

O painel desta quarta-feira teve como expositores o jurista Marçal Justen Filho, mestre e doutor em direito pela PUC de São Paulo, e o auditor federal de controle externo do TCU Odilon Cavallari. Eles falaram das alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e seus impactos sobre a gestão, órgãos de controle e o Poder Judiciário. Atuaram como debatedores os procuradores da República, Wellington Cabral Saraiva e Edilson Vitorelli, o procurador de contas Júlio Marcelo, a assessora do STF, Rafaela Canetti, Geraldo Julião Júnior, secretário-adjunto da Secretaria de Orçamento Federal e a auditora de controle externo do TCE-MS, Kasla Garcia Gomes de Souza. A mesa foi presidida pelo auditor Rafael Lamas (TCE-ES).

O Congresso foi aberto na última segunda-feira (12), pelo presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, e teve como tema central “O papel da auditoria de controle externo nos 30 anos da Constituição da República”. Segundo o auditor de controle externo Francisco Gominho, presidente da Associação e membro do TCE-PE, representantes de 33 Tribunais de Contas participaram do evento, que foi um dos mais concorridos de sua história.

Valdecir Pascoal e Germana Laureano participam de painel sobre os desafios do controle externo 

No penúltimo dia do evento, a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, participou de um painel sobre os desafios do controle externo junto com o conselheiro e ex-presidente da Atricon, Valdecir Pascoal (TCE-PE) e com o auditor de controle externo Ismar Viana (TCE-SE). A mesa foi presidida pelo também auditor de controle externo Vander da Silveira Melo (TCE-MT).

Germana afirmou em sua palestra que nos últimos 30 anos o Ministério Público de Contas teve mais desafios do que avanços devido à falta de autonomia administrativa e financeira da instituição apesar de a Constituição Federal reconhecer a independência funcional do órgão e de seus membros. E acrescentou, "O exercício pleno da independência funcional do MPCO depende dessa autonomia". Disse também que os avanços já tiveram início com a passagem de Valdecir Pascoal pela presidência da Atricon, após a aprovação de diversas resoluções recomendando como deveria ser o modelo menos imperfeito de fiscalização das contas públicas. E que essa luta deve ser travada por todos os órgãos que lidam com essa área para evitar dispersão de esforços.

AVANÇOS – Pascoal dividiu sua palestra em várias partes para tornar mais claros os tópicos abordados por ele visando ao fortalecimento do controle externo. Declarou inicialmente que o primeiro avanço obtido pelos órgãos de controle foi a aprovação da Constituição de 88, fruto de uma “constituinte legitimada” que conferiu aos Tribunais de Contas atribuições que nunca tinham tido no passado. Seguiram-se, salientou, outros avanços importantes como a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Ficha Lima e da Lei de Acesso à Informação, todas elas na linha do aprofundamento da transparência pública.

Apesar disto, ressalvou o conselheiro, o sistema ainda se depara com muitos desafios para obter um nível razoável, mas é possível, mesmo nas adversidades, dar “vôos mais altos” atuando na mudança de composição dos conselhos, nos modelos de auditoria e no fortalecimento do Ministério Público. A seu ver, isso poderá ser obtido com a aprovação de três PECs ora tramitando no Congresso, uma inclusive de autoria da Atricon que sugere a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Sugeriu, por último, que os órgãos de controle procurem aprovar as “janelas de oportunidade” que deverão se abrir no próximo governo com a presença do juiz Sérgio Moro no Ministério da Justiça e a do deputado Onyx Lorenzoni na Casa Civil. Moro foi a relator dos processo da Lava Jato na primeira instância e Lorenzoni o relator na Câmara das 10 medidas de combate à corrução sugeridas pelo Ministério Público Federal.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/11/2018