Com ampla adesão do público interessado, foi concluída a primeira turma do curso Como Aplicar o Novo Regime de Licitações e Contratos da Lei 13.303/2016 (aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As aulas foram ministradas pelo professor e analista de gestão do TCE, José Vieira de Santana, entre os dias 22 e 26 de julho, na sede da Escola de Contas (ECPBG).
Foram abordados, no curso, os seguintes tópicos: Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016; Disposições sobre a contratação por licitação e dos casos de dispensa e de inexigibilidade; Disposições gerais sobre licitações e contratos; Uso da modalidade pregão; Normas específicas para a contratação de obras e serviços para aquisição de bens e para alienação; Procedimento de licitação; Procedimentos auxiliares das Licitações; Formalização dos contratos; Alteração dos contratos; Sanções administrativas.
Para o professor José Vieira, o regime jurídico para as licitações e contratos estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 é uma ruptura com as sistemáticas até então utilizadas no âmbito das contratações públicas. Também foi apontado por ele como uma das dificuldades para implementar este novo regime de contratação, a ausência de entendimentos consolidados na jurisprudência ou doutrina sobre temas controvertidos encontrados na citada Lei. “Desta forma, o curso se apresentou como um importante auxílio da Escola de Contas para que os servidores das empresas estatais possam discutir e se aperfeiçoar nas peculiaridades deste novo regime de contratar e licitar”, destacou Vieira.
Por se tratar de temática importante e com especificidades para a realização de contratações na Administração Pública, a ECPBG abriu uma nova turma do Curso, a ser realizada entre os dias 12 e 14 de agosto. As inscrições podem ser efetuadas pelo site: https://escola.tce.pe.gov.br/
ECPBG, 29/07/2019
