O conselheiro Valdecir Pascoal participou, na última quinta-feira (26), do quarto painel do seminário “Novos Horizontes da Administração Pública - Desafios e Perspectivas”, intitulado “Controle, Transparência e Governança Pública”. Chegando ao seu penúltimo dia, o curso está sendo realizado desde a segunda-feira (23), no JCPM Trade Center, no bairro do Pina.
Valdecir Pascoal abordou, em sua palestra, as naturais tensões dialógicas existentes entre as ações do controle e da gestão, esmiuçando temas como o poder cautelar dos Tribunais, o chamado “apagão da caneta” dos gestores, a falta de tinta na caneta dos Tribunais de Contas, o alerta de responsabilização e a importância do controle operacional, aquele que tem o foco nos resultados das politicas públicas para o cidadão. Segundo disse, os temas trazidos para reflexão são parte de um artigo de sua autoria publicado recentemente no portal Jota, no qual fez reflexões sobre os seus 30 anos de atuação no controle externo.
“Por um lado, os gestores, ao planejarem as politicas publicas, devem levar em conta o tempo do controle. É essa atuação preventiva do Tribunal de Contas que lhes darão garantias e segurança para sua implementação. De outro, os Tribunais precisam ser ágeis no exercício desse controle preventivo, nas cautelares, por exemplo, pois a continuidade do serviço público é um princípio. O poder cautelar talvez seja a competência mais efetiva dos TCs, pois ao Tribunal não interessa só a responsabilização, mas, antes de tudo, promover a boa gestão. É um ato de colaboração com a gestão, espécie de atuação pedagógica, guia para prevenção de erros e dano ao erário”, ponderou o conselheiro.
Sobre o “apagão da caneta”, Valdecir Pascoal considera que, de fato, os controles evoluíram muito nos últimos 30 anos e que, em muitos casos, a gestão enfrenta déficits de governança. “É preciso separar o gestor de boá fé, que pode cometer erros. Para estes é fundamental levar em conta as novas balizas da Lei de Introdução ao Direito: os contextos, as consequências, a proporcionalidade e a segurança jurídica. Mas existem, por outro lado, ainda que em menor parte, aqueles que alegam “apagão”, mas, na verdade, estavam acostumados a agir dolosamente. Estes são prova da efetividade do controle”, pontuou.
O conselheiro Valdecir Pascoal concluiu lembrando o artigo 3º da Constituição, que assinala os objetivos fundamentais da República: promover o bem comum, reduzir desigualdades, promover o crescimento e combater a pobreza. “Nós – controle e gestão – fazemos parte do mesmo barco, que se chama Administração Pública. As nossas ações devem ter como alvo esses objetivos fundamentais, que, ao fim, significa trabalhar pela melhoria de vida dos cidadãos”, disse.
Coordenado pela Secretaria de Administração do Estado e pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa, o seminário faz parte do programa de capacitação do Governo. Entre os palestrantes, estiveram presentes autoridades nas áreas de direito, economia e gestão, como o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Rodrigues e o conselheiro do TCE-PE Carlos Neves. Participaram, ainda, do quarto dia de palestras o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União Weder de Oliveira e a advogada e professora da Universidade Católica de Pernambuco Theresa Christine Nóbrega.
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/09/2019
