O conselheiro Valdecir Pascoal, relator das contas da Secretaria de Educação do Recife em 2020, determinou a formalização de uma Auditoria Especial para analisar a regularidade da contratação da empresa Mindlab para a aquisição de kits pedagógicos no valor de R$ 16.727.121,00.
O processo (nº 21100034-6) foi instaurado a partir de uma Representação Interna do Ministério Público de Contas, de autoria do procurador Cristiano Pimentel.
A contratação da empresa pela Secretaria de Educação do Recife foi realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação (nº 013/2020), que tinha como objetivo a aquisição de conjuntos educacionais, com kits para professores e alunos, para apoio pedagógico. A dispensa de licitação foi questionada pelo MPCO. “Deveria ter sido realizado o pregão eletrônico, pois várias empresas no país fornecem material equivalente”, afirmou o procurador.
O MPCO alegou também que a despesa, realizada no último dia da gestão do ex-prefeito Geraldo Julio, também desrespeita a Recomendação Conjunta nº 03/2020 TCE-PE/MPCO, que orienta os gestores a não realizar gastos adiáveis e direcionar os recursos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
O pagamento dos produtos, feito pela Secretaria de Educação do Recife, foi efetuado em 30 de dezembro de 2020, o que impossibilitou a expedição de uma Medida Cautelar.
Diante disso, o relator autorizou a abertura de uma Auditoria Especial para apurar a regularidade do processo de Inexigibilidade.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/02/2021
