Gestores de órgãos públicos municipais e estaduais que ainda não enviaram os documentos de prestação de contas relativas ao ano de 2020 têm até amanhã (15) para cumprir com a obrigação junto ao TCE.
Até agora, o sistema e-TCEPE recebeu aproximadamente 55% das prestações de contas previstas para este ano (523 de 943), o que corresponde a um total de 32.513 documentos.
O prazo para envio das contas de prefeitos, do governador do Estado e dos gestores públicos estaduais e municipais, que se encerraria no fim de março, foi prorrogado para 15 de abril, em função por conta do agravamento da pandemia.
No entanto, para as empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e municípios o prazo final fica mantido para 15 de maio deste ano.
A prestação de contas deve ser feita anualmente por todos os gestores públicos, de forma eletrônica. Desde 2015, o TCE disponibiliza a consulta pública às informações enviadas através do sistema de processo eletrônico.
Importante destacar que o envio de dados falsos e a omissão de informações, além do descumprimento dos prazos previstos poderão levar à aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pela não atualização dos dados.
Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas mediante contato com a central de atendimento do TCE pelo telefone 0800-2817717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Clique aqui para saber os procedimentos para prestação de contas.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/04/2021
