O presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, recebeu, no último dia 22 de novembro, a visita dos representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado para uma reunião que discutiu a questão orçamentária para os anos futuros, notadamente as alterações trazidas pela emenda constitucional nº 109/2021.
A emenda 109/2021 faz parte de um conjunto de alterações constitucionais sugeridas pelo Ministério da Economia e que limita o gasto com serviços públicos prestados à sociedade. O objetivo é impor medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias permanentes, no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, Estados e Municípios.
Os representantes dos Poderes externaram preocupação sobre a aplicabilidade da regra e as repercussões que ela trará para o planejamento institucional nos próximos anos.
Participaram do encontro o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Eriberto Medeiros, o procurador-geral de Justiça, Paulo Oliveira, o Defensor Geral do Estado, Fabrício Silva de Lima e o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha.
Também estiveram presentes o procurador-jurídico do TCE, Aquiles Bezerra e o assessor especial da presidência, Aldemar Santos.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/11/2021
