O prazo para gestores públicos enviarem suas prestações de contas ao Tribunal de Contas termina esta semana. Os órgãos estaduais e Organizações Sociais de Saúde - OSS têm até o dia 30 para enviar os documentos, enquanto que as prefeituras e órgãos municipais podem remeter as prestações até o dia 31 de março.
Os gestores devem ficar atentos, porque o Tribunal de Contas do Estado não fará mudanças no calendário, descartando a possibilidade de prorrogação dos prazos.
O TCE recebeu até a manhã desta quinta-feira 57,1% do total de prestações de contas estaduais. Foram entregues 68, das 119 esperadas. Em relação às prestações de contas municipais, foram enviadas 54% (446 de 826 esperadas).
As empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto do âmbito estadual como municipal, têm até o dia 15 de maio para realizar o envio das informações. O prazo para o Governo do Estado declarar os seus gastos ao Tribunal vai até o dia 3 de abril deste ano.
O cidadão que se interessar em conhecer detalhes das prestações de contas apresentadas pelos gestores pode ter acesso aos dados por meio do site do Tribunal de Contas. Todas as informações e documentos contábeis e financeiros estão disponibilizados para consulta. O acesso pode ser feito clicando aqui.
Para mais informações, entrar em contato agora com a central de atendimento pelo telefone 0800-2817717, das 8h às 17h, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no horário das 8h às 22h.
ll RETIFICAÇÃO ll
A partir do encerramento do prazo de entrega, os gestores terão 10 dias corridos para solicitar a retificação de documentos e/ou informações enviadas na prestação de contas. Para isto, devem seguir as orientações do manual do processo eletrônico e-TCEPE clicando aqui.
ll PENALIDADES ll
O envio de dados falsos e a omissão de informações poderão levar à aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pelas falhas. No caso do não envio da prestação, o TCE determina às autoridades competentes instauração de Tomada de Contas Especial para garantir a disponibilidade das informações.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/03/2023, com atualização dia 30/03
