A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, na sessão da última quinta-feira (23), o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Camutanga referente ao exercício de 2019. O processo (nº 21101080-7), de relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios, verificou, entre outras irregularidades, indícios de superfaturamento na locação de veículos e desvio de finalidade pública nas despesas com combustível.
De acordo com o voto do relator, a auditoria identificou um sobrepreço no total de R$ 25.340,28 na contratação de serviços de locação de veículos realizada pela Câmara. O ato ocorreu sem pesquisa de preços praticados no mercado e sem a exigência da planilha de composição de custos para averiguação da economicidade, o que resultou nos preços acima da média.
Além disso, quanto ao pagamento de combustíveis dos veículos, observou-se a ausência de informações e documentos que comprovem a legitimidade no consumo, que se mostrou excessivo, em 2019. “Destacou a auditoria que nos diários de bordo não há campos que evidenciem a motivação da viagem nem marcação de quilometragem, dificultando as atividades de controle e ferindo o princípio da transparência”, afirma o relator.
Foram apontados, ainda, indícios do uso de diárias para participação de vereadores e funcionários em eventos como complemento de remuneração, entre os anos de 2012 a 2019. Os valores chegam a ultrapassar 50% da remuneração de alguns agentes públicos.
A apuração contabilizou um total de R$ 803.350,00 pagos em diárias a 41 servidores no período apurado, dos quais R$ 686 mil foram direcionados a apenas dez agentes públicos. Segundo o relatório de auditoria, por exemplo, o ex-presidente da Câmara, vereador Silvio Luiz Pimentel, recebeu os montantes de R$ 32.500,00 e R$ 34.850,00 pelas diárias nos anos de 2014 e 2015 respectivamente.
“Há indícios de que as despesas com diárias para custear a participação de vereadores em congressos, encontros, seminários e afins foram realizadas com desvio de finalidade pública, considerando o elevado montante e a baixa efetividade desses gastos, as condições de realização dos eventos e a idoneidade das empresas organizadoras”, detalhou o conselheiro substituto Ricardo Rios.
Sendo assim, a Segunda Câmara decidiu pela imputação do débito de R$ 25.340,28 ao então ordenador de despesas, vereador Silvio Luiz Pimentel, além de uma multa de R$ 9.183,00. Ao presidente da Câmara em 2012, Fabiano Epitácio da Silva, também foi aplicada uma multa no valor de R$ 9.183,00. Por fim, a então controladora da instituição, Maria Emília Marinho Pereira Araújo, foi penalizada com multa de R$ 4.591,50
O relator do processo determinou, entre outros pontos, maior atenção da Câmara de Camutanga às normas vigentes, jurisprudência e os princípios da Administração Pública na execução de despesas com diárias e com deslocamento, além de que as contratações sejam embasadas em comprovações de que os preços contratados estão de acordo com o praticado no mercado.
Os interessados ainda podem recorrer da decisão.
O voto foi aprovado pelos conselheiros Dirceu Rodolfo (presidente da Câmara), Carlos Neves e Teresa Duere. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.
OUTROS TEMAS - Durante a sessão, a conselheira Teresa Duere parabenizou Germana Laureano pela nomeação como vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), que aconteceu na última semana. “Sentimos orgulho e satisfação em ver mulheres sendo grandes pioneiras nas instituições, pois lugar de mulher é onde ela quiser”, afirmou.
O conselheiro Carlos Neves também parabenizou a procuradora, destacando a “honrosa representatividade que ela tem no contexto nacional”. O presidente da Câmara, Dirceu Rodolfo, juntou-se à homenagem, lembrando, ainda, do trabalho pioneiro da conselheira Teresa Duere na Casa.
"Sou profundamente grata pela generosidade que têm comigo. Sempre acreditei que nossos caminhos não devem ser limitados pelo gênero e devo essa consciência ao meu saudoso pai. Além disso, inspiro-me na convivência entre os pares do TCE e do MPC-PE”, afirmou Germana Laureano.
A eliminação dos lixões em Pernambuco foi outro assunto tratado na sessão da Segunda Câmara. A procuradora elogiou a atuação do Tribunal no marco zero dos lixões no Estado. “Desde os primórdios, lutamos duro para atingir essa meta. Em 2014, eram mais de 100 municípios irregulares e, hoje, temos orgulhos de ter cumprido nosso papel”, falou.
“Todos os servidores participaram da luta pelo fim dos lixões em Pernambuco, que agora é um exemplo nacional. Não foi um trabalho fácil, estamos há 9 anos nesse esforço, e o Tribunal vai continuar atento, acompanhando os jurisdicionados”, comemorou Carlos Neves.
Dirceu Rodolfo mencionou o trabalho do TCE, em parceria com outras instituições, a partir do levantamento de dados, do diálogo com os gestores, além do planejamento de estratégias e soluções, desmistificando custos. “Agora é caminhar para a reciclagem e o reaproveitamento. Vamos evoluir cada vez mais nesse processo. O Tribunal de Contas e os parceiros estão de parabéns!”, vibrou.
Por fim, a conselheira Teresa Duere disse que o marco zero dos lixões é um dos maiores exemplos de como a presença efetiva do TCE é essencial na realização das políticas públicas. “Não só como controle mas como indutor para que se gaste e aplique naquilo que se fizer necessário! Foi um trabalho construído com os municípios. Essa maneira pedagógica com que o Tribunal trabalhou foi o que resultou em algo tão concreto”, finalizou.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/03/2023
