A Segunda Câmara do Tribunal de Contas, durante sessão realizada na quinta-feira (6), emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Surubim a aprovação das Contas de Governo de 2021 do município. A relatoria do processo (TC nº 22100370-8) foi do conselheiro Carlos Neves.
De acordo com o voto, a prefeita Ana Célia Cabral de Farias cumpriu os limites constitucionais e legais com saúde e educação e da Dívida Consolidada Líquida (DCL) e recolheu de forma integral as contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O relator fez algumas determinações, no sentido de aperfeiçoar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município.
IBIRAJUBA - Ainda sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, na mesma sessão, a Segunda Câmara emitiu um parecer prévio recomendando ao legislativo de Ibirajuba a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da prefeitura do município, referentes ao ano de 2021.
De acordo com o relatório de auditoria (processo TC nº 22100548-1), a prefeita Maria Izalta Silva Lopes Gama cumpriu os limites constitucionais e legais com saúde, e efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social.
Entretanto, foram encontradas algumas deficiências na gestão do Regime Próprio de Previdência Social, além de falhas de controle que vão do planejamento governamental, à execução orçamentária e financeira, o que levou o relator a emitir algumas determinações, entre elas, elaborar plano municipal para readequação dos gastos com pessoal aos limites legais, estabelecer na Lei Orçamentária um limite razoável para a abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder Executivo, através de decreto, e realizar o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias (segurados e patronais) devidas ao RGPS e ao RPPS.
Os interessados ainda podem recorrer das decisões.
O cumprimento das deliberações será acompanhado pelo TCE nas próximas fiscalizações.
Os votos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiro Rodrigo Novaes e pelo substituto Marcos Flávio, em substituição a Dirceu Rodolfo. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Eliana Lapenda.
Gerência de Jornalismo, 11 de julho de 2023.
