O Pleno do TCE-PE aprovou, na última quarta-feira (15), uma Medida Cautelar, expedida pelo conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, determinando à Câmara de Vereadores de Ferreiros que fixe os salários dos vereadores dentro dos limites constitucionais.
Em 2020, por meio de uma lei municipal, a Câmara de Vereadores definiu em R$9.000,00 o teto remuneratório dos vereadores para a legislatura de 2021-2024. A medida contrariava a Constituição Federal, uma vez que o valor não deveria ultrapassar R$7.596,68, isto é, 30% do subsídio dos deputados estaduais
A cautelar determinou à Câmara de Ferreiros que faça a alteração imediata do pagamento dos salários dos vereadores, respeitando o valor máximo de R$7.596,68, até decisão final do TCE-PE sobre o assunto.
A cautelar seria votada inicialmente na sessão da Segunda Câmara de 25 de abril. Todavia, por se tratar de negar aplicação a uma lei no caso concreto, a matéria foi levada ao Pleno.
O voto foi aprovado por unanimidade. O procurador Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas na sessão.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/05/2024
